Projeto de combate à LGBTfobia com envolvimento do presidente do IBDFAM-MA vence categoria do Prêmio Innovare

Atualizada em 19/10/2023 O projeto “LGBTFobia não é opinião: é crime”, cuja criação teve envolvimento do desembargador Lourival Serejo, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Maranhão – IBDFAM-MA, foi premiado na 20ª edição do Prêmio Innovare na categoria CNJ. Os laureados foram anunciados no último ...

STF irá analisar contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal – STF vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário – RE 1455643, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte. Ainda não há data para o julgamento ...

Herdeira consegue adiantamento de quinhão hereditário para tratamento de câncer

Atualizado em 19/10/2023 Uma herdeira conquistou na Justiça de Goiás, por meio de liminar, o direito a receber um adiantamento do seu quinhão hereditário para custeio do tratamento de câncer de mama. O valor do adiantamento é de R$ 738 mil. A decisão teve como base o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil – CPC, segundo o qual o juiz pode autorizar ...

Imóvel comprado por conta de casamento entra na partilha

Para a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO, um imóvel comprado antes do casamento, mas em razão dele e com a participação efetiva de ambos os cônjuges, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para cada parte. Conforme consta nos autos, o casal adquiriu o imóvel motivado pelo casamento. A comp ...

Dia das Crianças: vídeo acende alerta sobre casamento infantil no Brasil

O vídeo em que um homem mais velho pede uma menina de 15 anos em casamento gerou indignação nas redes sociais na última semana. Nele, o homem, um policial militar de Pernambuco, aparece fardado, com um buquê de rosas e alianças, fazendo o pedido à adolescente, na porta da escola onde ela estuda. A atitude acendeu alerta sobre casamento infantil, problema que persiste no Brasil e merece destaque no ...

Especialistas examinam o parto anônimo, o sigilo na identificação da parturiente e o registro civil

“Rediscutindo o parto anônimo: o sigilo na identificação da parturiente e o registro civil das pessoas naturais” é tema de artigo que está entre os destaques da 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre os oficiais de registro Izaías Gomes Ferro Júnior e Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha ...

Mãe consegue na Justiça direito à prioridade em teletrabalho

Com base em conceitos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o juízo da  2ª Vara do Trabalho de São Carlos, em São Paulo, garantiu prioridade em teletrabalho para uma mãe cujas filhas são portadoras de doenças que exigem cuidado constante. Conforme consta nos autos, a filha mais velha da autora, de nove anos, apr ...

PGR pede preferência para julgamento de licença-maternidade em união homoafetiva

Nessa terça-feira (10), a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, enviou ao Supremo Tribunal Federal –  STF um pedido de preferência para julgamento de recurso sobre a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização. A questão é ...

IBGE inclui perguntas sobre identidade de gênero e orientação sexual em nova pesquisa

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE irá incluir perguntas sobre identidade de gênero e orientação sexual de maiores de 18 anos na Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde – PNDS, de 2023. Essa é a primeira vez que o Instituto fará questionamentos sobre esses dois assuntos juntos. De acordo com o órgão, o levantamento terá foco na sa&uac ...

Comissão da Câmara aprova PL que proíbe casamento homoafetivo no Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10 de outubro, o projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil. O texto agora segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça da Casa. A advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comiss&at ...