Pensão para filhos de vítimas de feminicídio é aprovada no Senado; texto segue para sanção

O Projeto de Lei 976/2022, que concede pensão especial para filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio, foi aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção da Presidência da República. O texto estipula o valor de um salário mínimo para o benefício. O benefício será concedido aos filhos menores de 18 anos, nos casos em que a renda familiar me ...

Homem que perseguiu ex-companheira segue preso e terá de indenizá-la

O Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Tubarão, em Santa Catarina, condenou um homem por descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio, furto qualificado e perseguição contra a ex-companheira. Segundo a denúncia, entre 2022 e 2023, o réu descumpriu, por diversas vezes, decisão judicial que deferiu medidas pro ...

Envie sua sugestão para a reforma do Código Civil

Associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem enviar sugestões para a reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). As propostas podem ser enviadas até novembro, por meio do site ibdfam.org.br/sugestaoreformaccb. O compilado com as melhores sugestões será enviado à Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a reforma da lei, liderada pelo ...

Poliamor, diversidade e a estrutura familiar dos refugiados são destaques entre os artigos no portal do IBDFAM

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O espaço conta com textos de especialistas sobre questões emergentes na sociedade contemporânea. Clique aqui e confira a lista completa de artigos disponíveis. Os textos mais recentes abordam questões como a Influência da crise em Nagorno-Karabakh na estrutura familiar dos refugia ...

Adolescente conquista na Justiça direito de retificar nome e gênero na certidão de nascimento

Uma adolescente de 16 anos conquistou na Justiça do Ceará o direito a retificar nome e gênero na certidão de nascimento. O processo foi protocolizado em 22 de julho e a sentença proferida em 31 de agosto. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Ceará. A família da adolescente buscou a instituição durante a segunda edição do mutirã ...

Retrocesso: Justiça Federal determina penhora de R$ 100 mil de militar que obteve direito à licença-maternidade

A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF-2 determinou a penhora de R$ 100 mil de uma ex-oficiala da Marinha que, em 1ª instância, obteve direito à licença-maternidade em razão da gravidez de sua esposa, mas teve o benefício revertido em grau recursal. A Justiça entendeu que ela não teria direito ao benefício, por falta de legisla ...

CNJ estabelece regras para registro de natimortos em cartórios

Atualizado em 05/10/2023 O documento também prevê procedimento para registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento 151/2023 que altera o Código Nacional de Normas, estabelecendo regras para o registro de natimortos em cartórios. O documento também determina os procedimentos para registro de nascimento de crian&c ...

Imóvel oferecido em execução de hipoteca não é bem de família, decide TJSP

Ao julgar o pedido de falência de uma empresa, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP afastou a qualidade de bem de família ao imóvel do sócio e deferiu a venda antecipada sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. O TJSP manteve decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Franca, em S& ...

Maioria do STF prevê que Congresso aprove lei da licença-paternidade

Na última sexta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para determinar que o Congresso aprove lei que garanta a licença-paternidade. O colegiado entendeu, por 7 votos a 1, que o Legislativo foi omisso, pois o benefício está previsto na Constituição Federal desde a promulgação da norma, mas nunca foi regulamentado. O Congresso terá 18 meses para definir a ...

STJ: bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel  – bem de família legal –  que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. O colegiado entendeu que, para a admissão da penhora em tal situaç&atil ...