Pensão compensatória após divórcio é aprovada por comissão da Câmara

A compensação financeira após o divórcio ou fim da união estável é foco de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar queda econômica no padrão de vida, foi aprovado em novembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, I ...

Lei estadual de Goiás obriga gestante a ouvir batimentos do feto

Recém-sancionada em Goiás, a Lei 22.537/2024 obriga gestantes a ouvir batimentos do feto, como parte da "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado". A norma obriga o Estado a fornecer, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe. Também são previstas a realização de palestras ...

Justiça do Paraná determina quitação de financiamento habitacional para herdeiros

Os herdeiros de uma mulher que morreu em decorrência de um câncer no Paraná terão o financiamento habitacional quitado. A Justiça Federal acompanhou parecer do Ministério Público Federal – MPF  e concluiu que a seguradora não comprovou alegada preexistência da doença no momento da contratação. Conforme consta nos autos, a mulher assinou o contrato em m ...

Homem trans negativado com nome antigo será indenizado

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível – JEC do Foro Regional XI de Pinheiros, em São Paulo, condenou uma empresa que enviou cobranças a um cliente trans com seu nome antigo. Na ação, o homem alegou que contratou os serviços da ré, mas foi negativado com seu nome antigo. A situação, segundo o autor, foi motivo de constrangimentos. Ao avaliar o caso, a juíza entend ...

Sancionada lei que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal

Atualizada em 18/01/2024 Foi sancionada nessa segunda-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.811/2024, que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal e eleva a pena de crimes contra crianças e adolescentes. O texto também inclui na lista de crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990). Além de instituir medida ...

Reforma tributária deve impactar holdings familiares

Promulgada no fim de 2023 pelo Congresso Nacional, a reforma tributária deve afetar diretamente as holdings familiares. A reforma impõe novos planejamentos para o mecanismo, criado em prol da proteção e transmissão de patrimônio dos sócios. Nas holdings familiares, em vez de ser promovida uma transmissão direta aos herdeiros, a operação é feita para a empres ...

Inteligência Artificial reduz o tempo de tramitação processual na Justiça goiana

Desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, a ferramenta de Inteligência Artificial Busca Eletrônica em Registros, usando Linguagem Natural – Berna, tem reduzido o tempo de tramitação processual da Justiça goiana. A ferramenta já tem sido adotada pelos tribunais do Pará, Ceará, Sergipe, Maranhão, Amazonas e de Roraima, a partir da assinat ...

Pós-Graduação do IBDFAM divulga calendário das próximas aulas; confira

Já estão disponíveis os calendários de aulas da Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM para os primeiros meses de 2024. O curso, que tem turmas em Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo, contará com a presença de grandes nomes do meio jurídico. A lista completa é composta por Alexandre Câmara, Clayton Resende, Conra ...

Jovem que sofreu ameaças e agressões psicológicas deve ser indenizada por ex-namorado, decide TJMG

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou uma sentença da Comarca de Várzea da Palma para fixar indenização por danos morais a uma jovem que sofreu ameaças e agressões psicológicas pelo ex-namorado. A estudante ajuizou a ação em setembro de 2022, relatando que, no início do relacionamento, em agosto de 2021, n& ...

IBDFAM divulga selecionados para projeto de pesquisa da USP

A Comissão Nacional de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulgou nesta semana o nome dos dez participantes selecionados para integrar o projeto de pesquisa "Direito de Família e Sucessões na Pós-Modernidade: avanços e transformações", do Grupo de Pesquisa Direito Civil na Sociedade em Rede, vinculado à Faculdade de Direito da Universid ...