Nota técnica da Comissão Nacional de Mediação do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de sua Comissão Nacional de Mediação, vem a público esclarecer que o instituto da Mediação, tanto na sua modalidade judicial como extrajudicial, NÃO se confunde com a prática chamada de “Constelação Familiar”. Lamentavelmente, algumas manifestações na impressa usaram, de m ...

STF reconhece omissão do Congresso sobre regulamentação de licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20, reconhecendo a omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade assegurado na Constituição Federal – CF.  Por unanimidade, o Tribunal fixou a tese que estabelece o prazo de 18 meses para o Con ...

Justiça Federal de São Paulo garante fertilização in vitro com material genético de casal homoafetivo

Decisão desafia resolução do Conselho Federal de Medicina e defende o livre planejamento familiar A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu mandado de segurança, com pedido de liminar, para autorizar a implantação dos embriões de um casal formado por dois homens que pretendiam ampliar a família por meio da fertilização in vitro.  Em agosto de 20 ...

IBDFAM recebe apoio de embaixador brasileiro para ingressar na CPLP

O embaixador Juliano Féres Nascimento, representante permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, demonstrou apoio à candidatura do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao cargo de Observador Consultivo da organização. Em carta endereçada a Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, Féres Nascimento ...

E-book gratuito discute a reforma do Código Civil sob a luz dos direitos da criança e do adolescente

Já está disponível para download gratuito o primeiro volume do e-book "A reforma do Código Civil à luz dos direitos da criança e do adolescente", que compila os debates empreendidos no evento de mesmo nome, realizado pela Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em 7 de dezembro. O evento on-line, que teve cerca de 500 ...

Conselho Superior da Magistratura do TJSP proíbe renúncia de herança em pacto antenupcial

Em decisão recente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP proibiu a renúncia de herança em pacto antenupcial. Não foi provido o recurso contra a sentença proferida do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que manteve a negativa do registro da escritura pública. Conforme consta nos autos, um tabelião da ...

Especialista comenta fraude à meação pela interposta pessoa física ou jurídica

“Fraude à meação pela interposta pessoa física ou jurídica” é tema de artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A análise é da advogada Mariana Kastrup, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Assine para conferir o texto na íntegra. Mariana Kastrup reconhece a im ...

CCJ da Câmara aprova PL que prevê monitoração eletrônica de acusado de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que permite aos juízes submeter o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real. O texto aprovado é fruto de uma uma alte ...

STJ: banco não pode cobrar taxa de pensão alimentícia enviada ao exterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou a um banco não cobrar taxas nas remessas de valores para o exterior relativos a prestações alimentícias. No caso em questão, discutia-se a legalidade de cobrança, por parte do banco, de taxas e despesas bancárias de valores pagos a titular de pensão alimentícia enviada ao exte ...

Filho não pode herdar parte do nome composto da mãe, decide STJ

 Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um filho que desejava herdar parte do nome composto da mãe. O autor da ação gostaria de incluir como sobrenome o termo Ramos, o qual consta no registro de sua mãe, porque ela nasceu em um Domingo de Ramos – data cristã celebrada no domingo anterior à Páscoa. Sendo assim, Ramos ...