O juízo verbal de partilha é destaque na 59ª edição da Revista IBDFAM

Entre os destaques da 59ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, disponível para assinantes, está o artigo “O juízo verbal de partilha”, do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A Revista Científica tem certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfei&cce ...

Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida de reforma, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que possibilitou a penhora de um imóvel – seu único bem e no qual reside há 18 anos – para pagamento de dívida de contrato de prestação de serviços para reforma em ed ...

STJ afasta prisão de pai que deve alimentos à filha de 26 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou liminar para afastar a prisão de um pai devedor de alimentos. Segundo os autos, o pai, que se encontra preso desde novembro de 2023, não teria condições financeiras de pagar os alimentos devidos à sua filha, que tem 26 anos, é graduada e trabalha. A defesa alegou ao STJ que não se justifica, nessa medida, a ordem de p ...

Artigos: textos discutem a decisão do STF sobre o regime de bens para maiores de 70 anos

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que tornou facultativo o regime de separação de bens em casamento e uniões estáveis de maiores de 70 anos é destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM. Enquanto Flávio Tartuce discute o tema sob a luz da reforma do Código Civil, Carlos Elias de Oliveira discute o regime da separação legal de bens e Thomas ...

PL que exige certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças é aprovado na Câmara

Aprovado nessa terça-feira (20) pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8035/2014 prevê a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças. O texto segue para análise do Senado Federal. A proposta, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, ...

Imóvel de casal vendido sem autorização da esposa tem venda anulada pelo TJMS

A 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS anulou a venda do  imóvel de um casal feita por um homem sem a autorização da esposa. Conforme a sentença, o comprador do imóvel não pode alegar boa-fé para evitar que o negócio seja cancelado se ele sabe que o vendedor é casado. O pedido da autora foi negado na origem. ...

STJ: devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre segunda execução baseada na mesma sentença

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento da pensão alimentícia. O entendimento é de que o devedor não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. Para o colegiado, o homem tinha pleno conhecimento da ex ...

Justiça da Paraíba mantém condenação de homem que ameaçou ex-esposa por mensagens

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB manteve a condenação de um homem pelo crime de ameaça praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Conforme o Ministério Público – MP, em 16 de maio, no município de Ouro Velho, o denunciado ameaçou a ex-esposa, com quem foi casado, por meio de mensagens de áudio em aplicati ...

Projeto de lei concede gratuidade de justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.112/2023, que concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a proposta acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), garantindo direito à gratuidade de justiça a mulher em situação de ...

Propostas na Câmara voltam a atenção para vítimas de violência doméstica

Propostas em atenção às vítimas de violência doméstica tramitam nas Casas Legislativas. Enquanto uma protege as vítimas no ambiente virtual, a outra garante o ressarcimento por parte do agressor. O Projeto de Lei 6197/2023 altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para incluir medidas protetivas no ambiente digital. Entre elas, proibir o agressor de acessar perfis, contas ou plataformas da v&iac ...