Ex-esposa casada em comunhão universal de bens compõe polo de execução, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma mulher casada sob regime de comunhão universal de bens pode figurar no polo passivo de execução. O entendimento é de que a data da extinção da comunhão serve para definir a possibilidade de inclusão. O colegiado julgou a inclusão da ex-esposa de um devedor que havia sido casado pelo regime da comunh&atil ...

Multiconjugalidades pautam 59ª edição da Revista IBDFAM

As “Multiconjugalidades” são analisadas pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias, em artigo da 59ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação, disponível para assinantes, tem certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superi ...

STJ autoriza homem a incluir sobrenome de padrinho no próprio nome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou recurso especial de um homem que buscava incluir o sobrenome do padrinho no próprio nome. O colegiado entende que a alteração do próprio nome após completar a maioridade civil é possível e não depende de motivação justa. Basta que não gere risco à segurança jurídica e a t ...

Proposta na Câmara tipifica estupro dentro das relações conjugais

O Projeto de Lei 3470/2023, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), define como estupro marital constranger cônjuges, parceiros ou companheiros, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato sexual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Penal e estipula para o crime a mesma pena definida para estupro: reclusão de 6 a 10 anos. O prazo pode chega ...

Monogamia, Afetos Plurais e o Direito Brasileiro no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões

A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias, vai examinar a “Monogamia, Afetos Plurais e o Direito Brasileiro” durante a programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo IBDFAM-BA, está marcado para os dias 24, 25 e 26 de abril. A conferência integra o painel ...

PL prevê que qualquer pessoa pode ser vítima de violência psicológica, independente do gênero

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.217/2023, que amplia o alcance do crime de violência psicológica para qualquer pessoa, independente do gênero. O projeto prevê punição com reclusão, de seis meses a dois anos, e multa. Atualmente, o Código Penal especifica apenas o crime de “violência psicológica contra a mulher”, definid ...

Justiça Federal concede pensão por morte após mulher comprovar união estável com falecido

Uma mulher do Rio Grande do Sul conquistou o direito à pensão por morte do companheiro após comprovar a união estável. A decisão é da Justiça Federal do Estado. A mulher ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS solicitando a concessão do benefício. Ela narrou que o pedido foi negado na via administrativa sob o argumento de q ...

Ex-esposa casada em comunhão universal de bens compõe polo de execução, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma mulher casada sob regime de comunhão universal de bens pode figurar no polo passivo de execução. O entendimento é de que a data da extinção da comunhão serve para definir a possibilidade de inclusão. O colegiado julgou a inclusão da ex-esposa de um devedor que havia sido casado pelo regime da comunh&atil ...

Famílias monoparentais femininas são destaque no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões

O V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Bahia – IBDFAM-BA, marcado para os dias 24, 25 e 26 de abril, terá palestra exclusiva sobre “Famílias Monoparentais Femininas e Alimentos”. O tema será analisado pela vice-presidente da Comissão de Direito e Arte do IBDF ...

Prêmio Zeno Veloso: prazo para se inscrever termina em março

Encerra no dia 10 de março o prazo de inscrições para o Prêmio Zeno Veloso,  do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS. Os vencedores serão anunciados em 30 de abril e serão laureados durante a programação do XIV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, que acontece em 3 e 4 de maio, em Gr ...