26/06/2023
STF julga se filho adotivo estrangeiro pode optar pela nacionalidade brasileira na maioridade
O Supremo Tribunal Federal – STF irá decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, como é assegurado aos filhos naturais de brasileiros. O tema é objeto do Recurso Especial – RE 1.163.774, que teve repercussão geral reconhecida no plenário virtual. O recurso foi apresentado contra decisão do Tribunal R ...
23/06/2023
Herdeira tem pedido de negociação de imóvel negado pela Justiça do DF
A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve decisão que julgou improcedentes os pedidos de uma mulher que, por possuir direito a uma fração de 4,165% de um imóvel, solicitou a extinção de condomínio para posteriormente vendê-lo e pediu que os réus, familiares da autora, arcassem com valores do aluguel r ...
23/06/2023
Cartilha com Lei Maria da Penha traduzida para o guarani será lançada em julho
Uma cartilha com a Lei Maria da Penha traduzida para o guarani será lançada em 13 de julho, na aldeia Itanhaém, no município de Biguaçu, Grande Florianópolis. Idealizada pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica – Cevid, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, em parceria com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas &nd ...
23/06/2023
Justiça determina que homem pague tratamento psicológico da ex-companheira
Uma cartilha com a Lei Maria da Penha traduzida para o guarani será lançada em 13 de julho, na aldeia Itanhaém, no município de Biguaçu, Grande Florianópolis. Idealizada pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica – Cevid, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, em parceria com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas &nd ...
23/06/2023
Comissão da Câmara aprova projeto que pune quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê sanções penais para quem deixar de denunciar a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoas com deficiência. Pelo texto, a pena será de detenção, de 6 meses a 3 anos. Se a omissão resultar em lesão corporal ...
23/06/2023
Justiça determina que homem pague tratamento psicológico de ex-companheira
A Justiça do Espírito Santo determinou que um homem pague o tratamento psicológico da ex-companheira. A decisão levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. De acordo com os autos, os dois estão separados há quase três anos e, quando tratavam de questões referentes ao filho que tiveram j ...
22/06/2023
Idosa deve ser indenizada após sofrer etarismo em local de trabalho
Uma mulher de 64 anos deve ser indenizada pela empresa onde trabalha após sofrer etarismo no local de trabalho. A decisão é da Sexta Vara do Trabalho de São Paulo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, o etarismo se refere a “estereótipos (como pensamos), preconceitos (como nos sentimos) e discriminação (como agimos) direcionadas às pe ...
22/06/2023
Mulher é condenada por difamação após postagem ofensiva contra ex-marido em rede social
A Justiça do Espírito Santo condenou uma mulher por difamação após ela publicar postagem ofensiva ao ex-marido e a atual companheira dele em rede social. A juíza responsável pelo caso aplicou sanções previstas no artigo 139 e 141, inciso III, do Código Penal. A magistrada explicou que a difamação ocorre sempre que se imputa um fato determinado a alguém, ...
22/06/2023
Lei Maria da Penha: não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica, decide STJ
Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou não ser possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher. O tribunal fixou tese de que "a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulhe ...
22/06/2023
Artigo da Revista IBDFAM analisa o atravessamento do gênero na alienação parental
Em artigo disponível na 55ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a advogada Gianne Bezerra, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, examina o atravessamento de gênero no fenômeno da alienação parental. O texto enfoca o caráter multifacetado da alienação parental e propõe reflexões sobre as subjetividades. Assine para con ...