TJSP mantém decisão que condenou filhos de falecido a pagar aluguel à viúva após demolirem casa em que ela morava

Os enteados de uma viúva que demoliram o imóvel em que ela vivia deverão indenizá-la por danos morais e pagar um aluguel mensal para a mulher. A decisão é da  1ª Vara de Paraguaçu Paulista e foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com o Tribunal, após a morte do pai, os requeridos ajuizar ...

Senado aprova PEC que limita decisões individuais do STF e outros tribunais superiores

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 8/20021, que limita decisões individuais do Supremo Tribunal Federal – STF e outros tribunais superiores. A votação chegou ao fim na quarta-feira (22). O texto recebeu, nos dois turnos de votação, 52 votos a favor e 18 contrários. Agora a PEC 8/2021 segue para votação na Câmara dos Deputados ...

STJ suspende julgamento de pensão a dependente não incluso em previdência

O julgamento da possibilidade de pagamento suplementar de pensão por morte a esposa não inscrita como beneficiária, pelo marido falecido, em previdência privada, foi mais uma vez suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O caso, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, havia sido suspenso com o pedido de vista da ministra M ...

IBDFAM recebe 79 contribuições para a reforma do Código Civil; sugestões serão enviadas à Comissão do Senado

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebeu 79 sugestões de associados para a reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). As contribuições recebidas serão encaminhadas, em nome do IBDFAM, por meio de ofício, ao ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, líder da Comissão de Juristas instituída pelo Sena ...

Dia da Consciência Negra: "A luta antirracista é de todos para a efetivação da Justiça e da Democracia", diz especialista

O Dia da Consciência Negra foi instituído por meio da Lei 12.519/2011 com o objetivo de estimular a reflexão sobre a importância da população negra para o Brasil. A data, 20 de novembro, foi escolhida em referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, liderança da resistência e da luta contra a escravidão. A advogada Patrícia Romana da Silva do Nascimento, do ...

Revista IBDFAM: Rolf Madaleno discute fraudes empresariais no Direito de Família e Sucessões

Em artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, discute a incidência de fraudes empresariais no Direito de Família e Sucessões. No texto, disponível exclusivamente para assinantes, o especialista observa que esse tipo de manobra tem-se inte ...

Câmara analisa PL que altera nome do Dia do Idoso para Dia Nacional do Respeito aos Idosos

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.720/2023, que altera a Lei 11.433/2006 para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, mantida a celebração no dia 1º de outubro. Segundo o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), “a palavra ‘respeito’ traz a força e o registro que deveriam marcar esta data, infelizmente esquecida por ...

STJ inicia julgamento que vai decidir se paternidade pode ser questionada após trânsito em julgado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou o julgamento que vai decidir se a paternidade pode ser questionada após ocorrido trânsito em julgado da investigação. A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Marco Buzzi. De acordo com os autos, em uma ação de paternidade, devido à recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA. Diante d ...

TJPB mantém condenação de homem que praticou violência psicológica contra ex-namorada

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB manteve a condenação de um homem acusado de cometer violência psicológica contra a ex-namorada após ameaçá-la por meio de aplicativo de mensagens. De acordo com o Tribunal, a vítima manteve um relacionamento amoroso com o denunciado durante cerca de um ano. No entanto, após o término da rela ...

STJ: Defensorias podem acompanhar audiências sobre violência contra crianças e adolescentes; “não há sobreposição de funções”, avalia especialista

Atualizada em 30/11/2023 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que Defensorias Públicas podem ser chamadas pelo juiz da causa para acompanhar audiências que tratam de casos de violência contra crianças e adolescentes. A decisão validou a iniciativa do juiz da Vara Especializada em Crimes Cometidos Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belo Horizonte, em Min ...