Justiça do Ceará concede retificação de registro civil post mortem à artista plástica trans

A 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, do Poder Judiciário do Estado do Ceará, concedeu a retificação de registro civil post mortem à artista plástica transgênero Márcia Maia Mendonça, que faleceu em 1998, aos 49 anos, solteira, sem filhos e sem ascendentes vivos. A decisão autorizou a mudança dos registros civis das certidões de nascimento ...

Mês da Adoção impulsiona debate sobre institucionalização

O começo de maio marca também o começo do mês da adoção, período que coloca em voga o melhor interesse das crianças e adolescentes institucionalizados. Em atenção à data, a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, comenta as perspectivas atuais do cen&aac ...

Decisão que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas completa 13 anos

No ano em que se celebra 13 anos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento conjunto da ADI 4277 com a ADPF 132 que equiparou, para todos os fins, as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas, casais homoafetivos ainda se deparam com estigmas e preconceitos. A recusa de uma loja a fabricar convites de casamento para um casal homossexual fomentou o ...

Especialista analisa os desafios jurídicos do metaverso sob a ótica da legislação brasileira

A 62ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da nova edição da publicação, está o artigo “O metaverso e seus desafios jurídicos, sob a ótica da legislação brasileira, no Direito das Famílias e das Sucessões”, de Fernanda Las Casas, presidente ...

Juiz deve fundamentar tempo de prisão do devedor de alimentos, decide STJ

Ao ordenar a prisão do devedor de pensão alimentícia, o juiz deve fundamentar o período de reclusão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentar. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou no mínimo legal de um mês de tempo de prisão de um devedor de alimentos. Na decisão original, o juízo se limitou ...

Projeto de lei que criminaliza abandono digital está em análise na Câmara

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que criminaliza o abandono dos filhos pelos pais em ambiente digital. A proposta prevê pena de detenção ou reclusão. Trata-se do Projeto de Lei 1.052/2024, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O PL considera como abandono digital “deixar de educar e prestar assistência no ambiente virtual, colocando e ...

Vítima de estelionato sentimental deve ser indenizada, decide TJMG

Em Minas Gerais, uma mulher vítima de prejuízo financeiro pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por estelionato sentimental. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e fixou a indenização pelo crime em R$ 3 mil, além de R$ 2.520 por danos materiai ...

TJSP reconhece direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida

Uma mãe conquistou na Justiça de São Paulo o direito ao patrimônio digital da filha falecida. O entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP é de que, apesar da inexistência de regulamentação legal específica, o patrimônio digital de pessoa falecida, considerado seu conteúdo afetivo e econômic ...

Confira os principais destaques da seção de artigos no portal do IBDFAM

A seção de artigos do site do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, um dos maiores portais sobre Direito de Família do Brasil, é constantemente atualizada com análises de especialistas sobre questões emergentes do meio jurídico. Os destaques mais recentes incluem textos sobre sequestro internacional de crianças, abandono afetivo, coparentalidade e multiconjulgal ...

Justiça do Rio Grande do Sul determina que filhos devem pagar pensão alimentícia a mãe idosa de 88 anos

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve a determinação liminar da Vara de Família da Comarca de Gravataí que condenou sete irmãos a pagar pensão alimentícia à mãe idosa, de 88 anos. Cinco pagarão 20% e duas delas, que recorreram alegando dificuldades financeiras, arcarão com 10% cada. O caso continua ...