18/12/2023
Internacional: Uganda começa a analisar contestação à lei anti-LGBT
O Tribunal Constitucional de Uganda começou a analisar, na segunda-feira (18), uma contestação à lei anti-LGBT do país, que prevê a pena de morte para determinados atos entre pessoas do mesmo sexo e 20 anos de prisão por "promoção" da homossexualidade. A Lei Anti-Homossexualidade foi promulgada em maio pelo presidente de Uganda, resultando em sanções dos Est ...
18/12/2023
Justiça de São Paulo determina que bens adquiridos durante união estável sejam divididos em partes iguais
Atualizada em 28/12/2023 A 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III, em São Paulo, determinou que uma mulher fique com 50% dos bens que foram adquiridos junto com seu ex-companheiro até o momento em que ambos se separaram de fato. Segundo a mulher, o ex-companheiro se negou a repartir os bens adquiridos pelos dois no decorrer da união estável. Ela ajuizou ação de partil ...
18/12/2023
Comissão aprova aviso à vítima de violência doméstica em caso de fuga ou liberdade do agressor
O Projeto de Lei 2054/2023, que prevê o compartilhamento de informação à vítima de violência doméstica em caso de fuga ou liberdade do agressor, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e assegura que a vítima deve ser avisada no mínimo 48 horas antes da expedi&cced ...
17/12/2023
TJSC confirma sentença que condenou homem por estelionato sentimental
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou sentença que condenou um homem a indenizar a mulher com quem ele manteve relacionamento amoroso por ter praticado estelionato sentimental contra ela. De acordo com o Tribunal, durante o romance, a vítima emprestou ao parceiro o valor de R$ 16 mil, entre gastos com cartão de crédito e dinheiro em espécie, e nunca m ...
17/12/2023
Idoso registrado três anos depois de nascer consegue retificar registro civil
Em Santa Catarina, um idoso registrado três anos após o nascimento conseguiu retificar a data de nascimento em seu registro civil. Com base em um livro religioso de batismo, o homem teve a data de nascimento corrigida de 1961 para 1958. Conforme consta nos autos, após perceber que foi registrado em data errada, o idoso ajuizou ação de retificação de registro civil. O pedido foi negado em primeir ...
17/12/2023
TJSP mantém nulidade de venda de imóvel que prejudicaria direitos sucessórios
Atualizado em 21/12/2023 Em decisão unânime, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de venda de imóvel que prejudicaria direitos sucessórios. O entendimento é de que o requerente simulou a venda do imóvel para proteger o patrimônio. Conforme consta nos autos, o homem simulou a venda do imóvel, pois a au ...
17/12/2023
Ação de execução contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros
Atualizada em 28/12/2023 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR reconheceu a ilegitimidade passiva de herdeiros em uma ação de execução. A decisão considerou que uma ação de cobrança contra um réu já falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição pro ...
14/12/2023
Comissão da Câmara aprova atendimento prioritário em serviços públicos a órfãos de feminicídio
A proposta que garante atendimento prioritário em serviços públicos para crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O substitutivo ao Projeto de Lei 2753/2020 foi analisado em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, a menos que haja ...
14/12/2023
Justiça de São Paulo cancela penhora de bem de família
A 21ª Vara Cível de São Paulo determinou o cancelamento da penhora efetuada sobre o imóvel de uma devedora de um shopping center da capital paulista. A Justiça entendeu que, com base na Lei 8.009/1990, um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. A decisão foi toma ...
14/12/2023
Justiça do Rio de Janeiro autoriza alteração de nome de venezuelano refugiado no Brasil
A Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu o pedido de alteração de nome para um imigrante venezuelano refugiado no Brasil. A sentença autorizou a mudança do prenome, solicitada por motivos religiosos. A decisão determina que, em no máximo em 30 dias, a Superintendência da Polícia Federal realize as anotações cadastrais necessárias, conclua a alteraç&at ...