Menino gerado por inseminação artificial caseira tem dupla maternidade reconhecida

A Justiça do Ceará reconheceu a dupla maternidade de uma criança gerada por inseminação artificial caseira. A sentença é de dezembro do ano passado e o menino, antes registrado apenas com o nome da mãe que engravidou, teve o registro ajustado neste início de 2024. De acordo com informações do G1, as mulheres se casaram em 2018 e tiveram o primeiro filho em 2021. No e ...

STJ garante direito a prisão domiciliar para mulher trans

Uma mulher trans condenada a cumprir pena em presídio masculino terá direito a permanecer em prisão domiciliar. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Conforme consta nos autos, a mulher cumpria pena em regime domiciliar em Criciúma, Santa Catarina, mas o juízo da execução penal de Florianópolis determinou que ela escolhesse ent ...

Justiça de Santa Catarina revê data de união de tataravôs para provar ascendência italiana de tataraneto

A Justiça de Santa Catarina permitiu que um homem volte a ter condições de requisitar e obter a dupla cidadania brasileira e italiana. A falta ou conflito de datas em documentos considerados imprescindíveis para a concessão da cidadania pelo governo italiano impediam a obtenção. De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC,  o pretendente descobriu que a data d ...

TRT-2: pagamento feito por fora em relação extraconjugal não integra salário

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente de uma clínica odontológica à secretária do estabelecimento com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. A decisão foi unânime. No caso dos autos, o homem era casado com a proprietária do consult&o ...

Denúncias de exploração sexual infantil na internet bateram recorde em 2023

O ano de 2023 bateu recorde de registro de exploração sexual infantil na internet. O número é o maior registrado desde 2006, conforme levantamento feito pela Safernet, Organização Não Governamental – ONG. Apenas no ano passado, foram registradas 71.867 denúncias de abuso e exploração sexual infantil. O número é 28% superior ao recorde anterior, registrad ...

Homem que caiu no “golpe do amor” não será indenizado pelo banco

O juízo da  4ª Vara Federal de Florianópolis, em Santa Catarina, concluiu que a Caixa Econômica Federal não tem obrigação de restituir um cliente que caiu no “golpe do amor”, também conhecido como estelionato sentimental. O homem depositou R$ 2.350 na conta de uma suposta militar em serviço na Síria, no Oriente Médio, que conheceu em um site de namoro vir ...

Justiça do Paraná valida penhora e leilão de imóveis após confirmar ciência plena dos herdeiros

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR validou a penhora e o leilão de dois imóveis de propriedade de um homem e de sua falecida esposa. A decisão tomou por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do ava ...

Projeto de Lei tipifica crime de manipulação de fotos e vídeos com inteligência artificial contra a mulher

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.695/2023, que tipifica o crime de manipulação de fotos e vídeos com o uso de inteligência artificial (IA) por quem queira promover qualquer tipo de violência contra a mulher, no âmbito doméstico ou familiar. A proposta, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), estabelece pena de reclusão de um a dois anos e multa. &ld ...

O que os membros do IBDFAM têm a dizer sobre a reforma do Código Civil?

Diretores nacionais e membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM que integram a Comissão de Juristas, criada pelo Senado, para trabalhar na reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002) apontam os desafios da atualização na 72ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados, já disponível on-line. Na publicação, o advogado Rolf Madalen ...

Justiça do Pará determina que criança obtenha registro de nascimento com nome da mãe socioafetiva

A Justiça Estadual do Pará determinou que o Cartório de Registro Civil de Monte Alegre, no Baixo Amazonas, altere o registro de nascimento de uma menina de 9 anos para que conste o nome apenas da mãe socioafetiva no documento. De acordo com o processo, em 2022 a mãe compareceu ao Ministério Público relatando ter a guarda provisória da criança desde 2015, porém a menina esta ...