PL inclui mulher indígena nas políticas públicas de combate à violência; texto foi aprovado pela Câmara

O Projeto de Lei 2975/2023, que inclui as mulheres indígenas em políticas públicas de combate à violência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto, de autoria da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), segue para análise do Senado. A relatoria é da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). Conforme o projeto, condições e necessidades específicas de mulheres in ...

Comissão da Câmara aprova PL que prevê acareação por videoconferência em crimes de violência contra a mulher

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a preferência de acareação entre acusado e vítima por videoconferência, em caso de crime de violência contra a mulher. A acareação será adotada apenas em casos de extrema necessidade. Além disso, a autoridade competente deverá garantir a seguran&ccedi ...

TRT-2 detecta prática fraudulenta de devedor que transferiu R$ 2 milhões para esposa

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2  reconheceu fraude à execução e determinou a apreensão judicial de dinheiro em nome da esposa de um executado em ação trabalhista. O homem doava valores à companheira com o objetivo de ocultar patrimônio e escapar da dívida. Em 2019, a cônjuge recebeu duas doações do mar ...

STJ nega habeas corpus a mãe proibida de visitar filha no hospital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus a uma mãe que foi proibida de visitar a filha em hospital por demonstrar comportamento que prejudica o funcionamento da instituição. O entendimento é de que não há ilegalidade a ser reparada. O habeas corpus foi ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo em nome de uma mulher de 21 anos e de sua fi ...

Criação de sala para atendimento humanizado de mulheres em delegacias é aprovada na Câmara

A criação de uma sala especial para atender mulheres em delegacias foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto obriga as delegacias da mulher e os órgãos de perícia criminal a instituírem “salas lilás” – espaços destinados ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência. Foi aprovado ...

Nota de pesar

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM manifesta profundo pesar pelo falecimento do professor Cristiano Chaves de Farias, ilustre membro do IBDFAM, que faleceu em 5 de novembro, aos 52 anos. Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, ele atuou nas comarcas de Mucugê, Carinhanha, Paulo Afonso, Feira de Santana e Salvador. Foi coordenador da Promotoria de Justiça Regional de ...

XIV Congresso do IBDFAM reúne 1,5 mil pessoas para refletir sobre a "Efetividade dos Direitos Fundamentais”; confira como foi o evento

O XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões reuniu, nos dias 25, 26 e 27 de outubro, congressistas para refletir sobre o tema da "Efetividade dos Direitos Fundamentais". Foram 1,5 mil inscritos na edição presencial do evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que ocorreu no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. A programação conto ...

Especialista analisa a família contemporânea e a desigualdade de gênero no mercado de trabalho

Entre os destaques da 57ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “A família contemporânea, a desigualdade de gênero da mulher no mercado de trabalho”, do advogado João Batista Guimarães de Lima. A Revista Científica é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM. Assine e tenha acesso à ínt ...

TRF-3 confirma decisão que garante pensão por morte a companheira de segurado

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceder pensão por morte à companheira de um aposentado falecido em maio de 2021.  De acordo com o processo, a mulher requereu ao INSS o benefício de pensão por morte em julho de 2021. Ela argumentou dependência econômica d ...

Órfãos do feminicídio: pensão para filhos de vítimas é sancionada

A Lei 14.717/2023, que estabelece pensão especial para filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio foi sancionada nesta terça-feira (31) pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O benefício deve ser concedido a órfãos com renda familiar mensal per capita de até 25% do salário mínimo. O benefício deve incl ...