26/12/2023
TJDFT mantém decisão que reconhece paternidade de homem que se recusou a realizar exame de DNA
Atualizado em 04/01/2024 A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve decisão que julgou procedente o pedido para declarar a paternidade de um homem que se recusou a realizar exame de DNA. Ele foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 75% do salário-mínimo. O homem relatou que não há comprova&ccedi ...
26/12/2023
Brasil bate recorde de registros de mudança de gênero
Em 2023, o Brasil bateu recorde no número de brasileiros que buscaram cartórios para mudar o seu gênero no registro. Segundo dados parciais da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, 3.908 pessoas fizeram a alteração, sendo que 94% delas também registraram novos nomes. Os números mostram que foram contabilizadas mais transiç&otil ...
26/12/2023
Justiça de São Paulo permite que mulher tenha nome de pais socioafetivos e biológicos em certidão de nascimento
A 2ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente, em São Paulo, permitiu que uma mulher tenha os nomes dos pais afetivos e biológicos na certidão de nascimento. Aos seis meses, ela foi entregue aos cuidados da irmã de sua mãe biológica, com quem conviveu até os 25 anos como filha socioafetiva. Após sair de casa, ela se casou e teve um filho, e o relacionamento ...
21/12/2023
Projeto de Lei que cria programa para orientar mães que querem pôr filhos para adoção é aprovado por Comissão da Câmara
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 291/2020, que institui o Programa de Orientação Psicológica e Social – Boa Mãe, cujo objetivo é oferecer atendimento social e psicológico às mulheres que não pretendem ficar com seus filhos. Segundo o projeto, nos casos em que a mãe optar por não ficar com o filho, o objetivo &eac ...
21/12/2023
Justiça de São Paulo concede medida cautelar em favor de homem perseguido por ex-namorada
A 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, em São Paulo, concedeu medida cautelar em favor de um homem perseguido pela ex-namorada. O autor alegou que a ex, ao não aceitar o término do relacionamento, tentou invadir seus perfis em redes sociais, fez ameaças de morte e prometeu fazer denúncias falsas contra ele às autoridades policiais. Ele narrou que fez um boletim de ocorrência e que s ...
21/12/2023
Comissão da Câmara aprova PL que cria delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.746/2019 que obriga os estados a criarem delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/ 2015). O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprova&cced ...
21/12/2023
Artigos: texto exclusivo debate lei que impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica
No texto “Guarda Compartilhada, Violência Doméstica e a Lei 14.713, de 2023”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, coloca em debate a lei que impede a guarda compartilhada em casos de violência doméstica, sancionada em outubro passado. “Esta lei nos remete a reflexões importantes: o pai, agressor da mãe, po ...
21/12/2023
União deve incluir nome social em cartões digitais de vacinação
A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a União deve incluir campo relacionado ao nome social nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação, além de assegurar o direito de retificação de carteiras e/ou comprovantes de vacinação no modelo atual, fornecendo novo documento com o nome social. A decisão veio em resposta à Aç&ati ...
21/12/2023
STF determina data para julgamento da imposição de regime de bens para pessoas acima de 70 anos
A continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1.236), que discute a validade da regra que impõe o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos, irá inaugurar as sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal – STF em 2024, no dia 1º de fevereiro. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou ...
20/12/2023
IBDFAM-CE firma termo de cooperação técnica com TJCE
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Ceará – IBDFAM-CE, assinou um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE, firmado em 29 de novembro passado. A iniciativa visa o desenvolvimento de ações, projetos, pesquisa e capacitação para a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent&aacut ...