Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: práticas que promovem a inclusão

Segundo dados do Governo Federal divulgados em julho deste ano, o Brasil tem hoje 18,6 milhões de pessoas com deficiência, número que corresponde a aproximadamente 9% da população total do país, que ainda depende de leis e iniciativas para assegurar sua inclusão na sociedade. Sob a luz do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, especialistas do Instituto Br ...

Cresce número de feminicídios e estupros no Brasil; maiores números registrados desde 2019

No 1º semestre de 2023, o Brasil registrou 722 feminicídios e 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, divulgado em 13 novembro. Esse é o maior número já registrado pela entidade em um primeiro semestre desde 2019.  O crime de feminicídio no país teve um perc ...

Revista IBDFAM: há possibilidade de flexibilização da coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo?

Em artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Vanessa Viafore Menezes, membro do Instituto, discutem a “(In)existência de coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado”. No texto, disponível ...

Justiça de Minas Gerais reconhece multiparentalidade e filha passa a ter dois nomes maternos e um paterno no registro

A 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, em Minas Gerais, constatou a multiparentalidade em ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas na qual a genitora biológica permaneceu no registro civil da filha, que passa agora a ter, em sua certidão, o nome de duas mães e um pai. De acordo com os autos, a filha, já em idade adulta, pediu o reconhecimento de paternidade e mat ...

Justiça Federal garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural

A Justiça Federal de Telêmaco Borba, no Paraná, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural que reside no município de Querência do Norte. Ela teve o pedido negado sob o argumento de que não preenche os requisitos necessários para obtenção do referido benefício previdenciário. A mulhe ...

TJSP mantém decisão que negou pedido de herança a homem que alega ser fruto de relação incestuosa

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara que negou o pedido de um homem para retificação da transmissão dos bens deixados por sua irmã. O autor alegou ser filho da falecida, fruto de relação incestuosa com o pai. De acordo com a decis ...

Comissão da Câmara aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de seis meses para um ano o prazo para as vítimas de violência doméstica apresentarem representação contra o agressor. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) ao Projeto de Lei 421/2023, da deputada Laura C ...

Por dia, cerca de 500 crianças são registradas sem nome do pai no Brasil, indica levantamento

Um levantamento feito pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen revelou que, por dia, quase 500 crianças são registradas sem o nome do pai no Brasil. Os dados foram divulgados pelo site Universa. Os números mostram que, em 2021, os cartórios brasileiros registraram 161.337 certidões com o termo "pai ausente", uma média de 442 documentos por dia. Em 2 ...

Pai acusado de sequestro internacional dos filhos tem guarda unilateral suspensa

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ suspendeu a guarda paterna unilateral de duas crianças, filhas de pai brasileiro e mãe portuguesa. As crianças, que viviam sob a guarda materna em Portugal, vieram ao Brasil para passar um feriado mas não retornaram ao país europeu. A decisão teve como base o artigo 995 do Código de Processo Civil – CPC ...

STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A alienação de imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão recente. Consta nos autos que o devedor, apó ...