Em dezembro STF julga licença-paternidade e imposição de regime de bens para maiores de 70 anos

A pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em dezembro, inclui julgamentos relevantes para o Direito das Famílias –  licença-paternidade e casamento de idosos. Os ministros devem votar, na segunda semana do mês, sobre a obrigatoriedade ou não do regime de separação total de bens em casamentos envolvendo pessoas maiores de 70 anos. O Instituto Brasileiro de Direito de ...

Ajuizamento de ação de família no Juizado de Violência Doméstica é aprovado por comissão da Câmara

A proposta do Senado Federal que garante às mulheres agredidas o direito de ajuizar ações de família em Juizados de Violência Doméstica e Familiar foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Conforme o texto, ações como de alimentos, guarda, convivência e reconhec ...

Confira os destaques da seção de artigos do portal do IBDFAM

Em novembro, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reuniu abordagens sobre temas relevantes para a atuação de profissionais do meio jurídico, com impactos amplos na contemporaneidade. Os novos artigos publicados no site enfocam temas como partilha de bens, abandono afetivo e violência doméstica. Confira, a seguir, os textos mais recentes ...

Jovem com esquizofrenia deve ter pensão por morte restabelecida

Uma jovem com esquizofrenia hebefrênica, que teve a pensão por morte cessada ao completar 21 anos, deve ter o benefício restabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O entendimento unânime foi confirmado pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3. Conforme os autos, o segurado morreu quando a filha tinha seis meses de idade. Desde então, a autor ...

Comissão da Câmara aprova adoção post mortem mesmo sem processo judicial em curso

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.226/2019, que permite a adoção post mortem do adotante, ainda que o processo não tenha sido iniciado formalmente. A norma, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), prevê que seja demonstrada longa relação de afetividade e inequ& ...

Governo mantém campo "sexo" e nome de registro separado do nome social em novo RG

A nova carteira de identidade nacional vai manter a distinção entre "nome de registro" e "nome social" e também o campo "sexo". Em maio passado, o Ministério de Gestão e Inovação anunciou a unificação do campo "nome", sem distinção entre "nome social" e o "nome de registro", e também a extinç&a ...

TJDFT: delegado acusado de stalking deverá cumprir medida cautelar de monitoração eletrônica

No Distrito Federal, um delegado aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF foi condenado por stalking e outros crimes e deverá cumprir medida cautelar de monitoração eletrônica. A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT acolheu o pedido para revogar a prisão preventiva. A defesa argumentou, no recurso, que  ...

Violência contra mulheres no Judiciário pode ser denunciada pelo site do CNJ

Mulheres que foram vítimas de violência no ambiente judiciário ou em cartórios notariais ou de registro podem denunciar por um canal exclusivo da Corregedoria Nacional de Justiça. Podem ser apresentadas pelo canal situações de omissão de integrantes da Justiça ao dever de cuidado pela integridade física e psicológica da vítima e ainda casos em que, de alguma form ...

Comissão do Senado aprova criação de patrulha para impedir violência contra crianças

O Projeto de Lei 3225/2023, que institui as “Patrulhas ou Rondas Henry Borel” para impedir o uso de castigo físico e violência na educação de crianças e adolescentes, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Conforme a proposta, as patrulhas ou rondas das pol&ia ...

STJ mantém suspensão de visitas de mãe que tumultuou hospital onde a filha está internada

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a suspensão de visitas de uma mãe que tumultuou o hospital onde a filha está internada. O entendimento é de que o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para o exame da situação, tendo em vista que não se discute impedimento à liberdade de locomoç ...