STF pode decidir sobre imposição de regime de bens para maiores de 70 anos nesta quinta (1º)

Nesta quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal – STF abre o Ano Judiciário de 2024 com a continuidade do julgamento que discute a imposição do regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos. A matéria está na pauta da primeira sessão de julgamentos do ano, prevista para começar às 14h. Trata-se do Recurso Extraordinário com Agr ...

Revista IBDFAM: o pacto antenupcial como instrumento contratual garantidor da autonomia privada

Entre os destaques da 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “O pacto antenupcial como instrumento contratual garantidor da autonomia privada nas relações familiares”, de autoria da advogada Luiza Mendonça Fernandes Oliveira, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No texto, ela analisa a maneira como pac ...

IBDFAM alcança a marca de 23.000 inscritos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM alcançou a marca de 23.000 inscrições nesta terça-feira (30), com a chegada da advogada Marcela Ramos Fardim, a mais nova ibedermana da família. Graduada pela Faculdade Brasileira e com pós-graduação em Direito Público e Direito Processual Civil, ela atua como Defensora Pública do Estado do Amapá e j& ...

Podcast IBDFAM: episódios estão disponíveis no Spotify

Os episódios do Podcast IBDFAM agora também estão disponíveis no Spotify. Confira! Gravados no estúdio da sede do Instituto, localizada em Belo Horizonte, eles abordam temas relevantes do Direito das Famílias e Sucessões, tornando-se uma ferramenta indispensável para profissionais, estudantes e interessados em aprofundar conhecimentos na área. O podcast já conta com duas ...

PL reserva salas para atendimento à mulher em municípios sem delegacia especializada

O Projeto de Lei 4986/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, reserva salas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência em delegacias de municípios que não disponham de delegacias especializadas de atendimento à mulher. O funcionamento do espaço deverá ser ininterrupto. O texto altera a Lei 14.541/2023, que prevê, em municípios sem esses espaç ...

Câmara analisa uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção

Atualizado em 01/02/2024 Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4602/2023 permite uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção. Nome afetivo é aquele pelo qual o adotando passará a ser conhecido após a conclusão do processo de adoção. Pode ser o sobrenome da nova família ou mesmo outro nome próprio ...

Filiação pós-morte, multiconjugalidade e pensão alimentícia são temas de artigos no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne publicações sobre temas contemporâneos do Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os assuntos em destaque neste mês, estão abordagens sobre multiconjugalidade e recebimento de pensão alimentícia em caso de gravidez da alimentanda. Confira os artigos mais re ...

Mulher que engravidou após laqueadura não será indenizada

Uma mulher que engravidou após ter feito uma cirurgia de laqueadura de trompas teve o recurso negado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB. Cabe recurso. Conforme consta nos autos, a mulher se submeteu ao procedimento após o parto do terceiro filho. Na ocasião, informou ao médico que não desejava mais engravidar. Apesar de ter feito a cirurgia, a a ...

MPF ajuíza ação para que União unifique o campo nome em documentos oficiais; pedido atende demanda de pessoas trans

O Ministério Público Federal – MPF ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para que a União unifique o campo “nome” – sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil –, e exclua o campo “sexo” nos cadastros da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os dados cadastrais s&atil ...

Justiça de São Paulo determina que prefeitura reative serviço de aborto legal em hospital

A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que a Prefeitura de São Paulo reative a oferta do serviço de aborto legal em um hospital da capital paulista. Caso a decisão não seja cumprida, a multa é de R$ 50 mil por dia. A Justiça determinou que a prefeitura comprove, dentro de cinco dias, que o serviço foi totalmente reativa ...