Entenda: Projeto de Lei propõe aumento de pena por transmissão de doenças incuráveis entre parceiros

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende aumentar a pena para o cônjuge ou companheiro que transmite conscientemente doenças incuráveis ao parceiro ou à parceira. Trata-se do Projeto de Lei 652/2024, de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). A proposta acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de co ...

Especialista discute a ideologia de gênero e liberdade de expressão de professores em sala de aula

Já disponível para assinantes, a 61ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, tem certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes. Entre os destaques da edição, está o artigo “A ideologia de ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que prevê prisão imediata contra quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 5.125/2023, que prevê a prisão preventiva de quem descumpre medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Segundo o texto, a medida cautelar deverá ser sub ...

Justiça de Minas Gerais reforma sentença de adoção a pedido dos pais após fuga da filha de 16 anos

Atualizada em 11/04/2024 A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reformou a sentença que julgou procedente o pedido de adoção feito por um casal após eles próprios recorrerem da decisão. Os dois sustentaram incompatibilidade de convivência com a filha adotiva. Às conselheiras tutelares, a adolescente de 16 anos tamb&eacu ...

Pai de adolescente que cometeu massacre em escola é condenado nos EUA; mãe já cumpre pena

Nos Estados Unidos, o pai de um adolescente que matou quatro alunos em uma escola foi condenado por homicídio involuntário, um mês após a mãe ter sido condenada com base nas mesmas acusações. É o primeiro caso da Justiça norte-americana a responsabilizar mãe e pai por um crime do filho. O filho do casal cumpre prisão perpétua pelo crime, cometido em novembro de ...

Escola deve indenizar pais de criança entregue a terceiro

Em São Paulo, os pais de uma criança que foi entregue pela escola a um terceiro não responsável por ela deverão ser indenizados em R$ 20 mil, por danos morais. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, de forma unânime, a decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba. Conforme consta nos autos, o filho ...

A morte digna é tema de palestra do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

A morte é um fenômeno natural que está presente no cotidiano, muito embora ainda seja socialmente tratado como tabu. No Direito das Famílias e das Sucessões, isso não é diferente e alguns especialistas defendem que o assunto precisa ser trazido para o contexto familiar. Esse é o caso da advogada Jessica Hind, diretora adjunta de relações acadêmicas do Instituto Brasileir ...

Pessoas trans de baixa renda conquistam gratuidade para retificar documentos em São Paulo

Pessoas transgênero de baixa renda conquistaram gratuidade para retificar pronome e gênero em documentos pessoais, em São Paulo. O processo foi realizado pela Defensoria Pública do Estado – DPE-SP e beneficiou treze pessoas. Desde 2018, a retificação no registro de nascimento deve ser facilitada a todas as pessoas trans e travestis, independente da realização ou não da cirurgi ...

Resolução do Conanda regulamenta direito das crianças e adolescentes em ambiente digital

Atualizada em 11/04/2024 Publicada nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União, a Resolução 245/2024, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Conanda, atribui ao Poder Público, famílias, sociedade e às empresas a responsabilidade pela garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital. O ob ...

Decisão do STF amplia direito à licença-maternidade de autônomas

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenci&aacut ...