Confira os destaques da seção de artigos do portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está com textos inéditos e exclusivos sobre disputa de herança, proteção legal de adultos e ordem pública internacional. Confira, a seguir, os textos mais recentes disponíveis no portal: Ordem Pública Internacional e o caso Chemouni: o tunisiano polígamo que não ...

MDHC assina acordo para construir Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+

Uma parceria firmada entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC e o Instituto Matizes irá possibilitar o levantamento e análise de dados quantitativos e qualitativos sobre a população LGBTQIA+ no Brasil. As entidades assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para a construção de um Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+. A medida integ ...

Comissão da Câmara aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que esclarece, no Código Civil (10.406/2002), a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a matéria, a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não ...

PGR envia ao STF ação que questiona práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual

A Procuradoria-Geral da República – PGR protocolou ação que questiona práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1107, cuja relatoria é da ministra Cármen Lúcia. O processo pede que a Corte proíba questionamentos sobre a vida sexual pregressa da v&ia ...

Ação enviada ao STF pede inconstitucionalidade de lei estadual que proíbe crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+ no Amazonas

O Partido Democrático Trabalhista – PDT enviou ao Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7585, redigida pelo advogado Paulo Iotti, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que pede a derrubada de uma lei estadual do Amazonas responsável por proibir a presença de crianças e adolescentes em Paradas do Orgul ...

Irmãos conseguem bloqueio de carro doado pela mãe a outro filho e omitido do inventário

Um carro doado pela mãe a um filho e omitido de inventário será bloqueado. A Justiça de São Paulo considerou que o herdeiro utilizou recursos da mãe para adquirir o veículo e, posteriormente, omitiu a aquisição no processo de inventário da genitora. A ação foi ajuizada por quatro irmãos contra um quinto, que não teria compartilhado informaç ...

STJ valida testamento em que testemunhas não confirmaram alguns de seus elementos

Atualizada em 11/01/2024 Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou a decisão que invalidou um testamento particular no qual as testemunhas não foram capazes de confirmar alguns elementos em juízo, como a manifestação de vontade da testadora, a data de elaboração e o modo como foi assinado. O entendimento é de que é preciso f ...

STJ concede gratuidade de justiça a criança em ação de alimentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso de uma criança, representada pela mãe, e concedeu gratuidade de justiça em processo de revisão de alimentos. O entendimento é de que a gratuidade, nestes casos, não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos do representante l ...

Comissão da Câmara aprova prioridade no SUS para atendimento psicológico de crianças vítimas de abuso

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual prioridade no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo estabelecimentos conveniados ou contratados. O colegiado aprovou o texto do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1.09 ...

Tribunal isenta aposentado de pagar pensão à filha de 22 anos

A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG julgou procedente a apelação cível interposta por um aposentado para exonerá-lo da obrigação de pagar pensão alimentícia à filha de 22 anos, apta a trabalhar. A jovem não comprovou a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Para o colegiado, não &eacut ...