05/12/2023
Polícia Federal investiga caso de tráfico internacional de crianças; bebê de 38 dias foi localizada em Portugal
A Polícia Federal – PF investiga o caso da rede de tráfico internacional de crianças suspeita de agir no interior de São Paulo. A investigação resultou na prisão de um homem português, na segunda-feira (4), que se preparava para deixar o Brasil com um recém-nascido registrado em seu nome. A PF apurou que, há menos de um mês, o homem havia saído do pa&iac ...
05/12/2023
Justiça de São Paulo nega pedido de pai que acusa mãe de sequestro internacional
A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo negou pedido do pai de três crianças para a devolução delas à sua antiga residência, nos Estados Unidos. Para o juiz do caso, não foi comprovada a ilegalidade da permanência delas no Brasil. Na ação, o genitor alegou que a mãe das crianças sugeriu que elas passassem as férias escolares de verão ...
04/12/2023
Justiça do Rio de Janeiro prorroga medida protetiva em favor de vítima de violência doméstica
A Comarca de Saquarema do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ deu provimento ao pedido de renovação da medida protetiva e restrição de acesso à residência de um homem acusado de violência doméstica. O tribunal entendeu que o Poder Judiciário deve atuar como garantidor de direitos e combater qualquer forma de violência doméstica e de estereót ...
04/12/2023
STJ: plano de saúde deve custear cirurgias de redesignação de gênero para mulher trans
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde condenada a custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para uma mulher trans. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Consel ...
04/12/2023
Em dezembro STF julga licença-paternidade e imposição de regime de bens para maiores de 70 anos
A pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em dezembro, inclui julgamentos relevantes para o Direito das Famílias – licença-paternidade e casamento de idosos. Os ministros devem votar, na segunda semana do mês, sobre a obrigatoriedade ou não do regime de separação total de bens em casamentos envolvendo pessoas maiores de 70 anos. O Instituto Brasileiro de Direito de ...
04/12/2023
Ajuizamento de ação de família no Juizado de Violência Doméstica é aprovado por comissão da Câmara
A proposta do Senado Federal que garante às mulheres agredidas o direito de ajuizar ações de família em Juizados de Violência Doméstica e Familiar foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Conforme o texto, ações como de alimentos, guarda, convivência e reconhec ...
03/12/2023
Confira os destaques da seção de artigos do portal do IBDFAM
Em novembro, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reuniu abordagens sobre temas relevantes para a atuação de profissionais do meio jurídico, com impactos amplos na contemporaneidade. Os novos artigos publicados no site enfocam temas como partilha de bens, abandono afetivo e violência doméstica. Confira, a seguir, os textos mais recentes ...
03/12/2023
Jovem com esquizofrenia deve ter pensão por morte restabelecida
Uma jovem com esquizofrenia hebefrênica, que teve a pensão por morte cessada ao completar 21 anos, deve ter o benefício restabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O entendimento unânime foi confirmado pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3. Conforme os autos, o segurado morreu quando a filha tinha seis meses de idade. Desde então, a autor ...
03/12/2023
Comissão da Câmara aprova adoção post mortem mesmo sem processo judicial em curso
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.226/2019, que permite a adoção post mortem do adotante, ainda que o processo não tenha sido iniciado formalmente. A norma, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), prevê que seja demonstrada longa relação de afetividade e inequ& ...
03/12/2023
Governo mantém campo "sexo" e nome de registro separado do nome social em novo RG
A nova carteira de identidade nacional vai manter a distinção entre "nome de registro" e "nome social" e também o campo "sexo". Em maio passado, o Ministério de Gestão e Inovação anunciou a unificação do campo "nome", sem distinção entre "nome social" e o "nome de registro", e também a extinç&a ...