PL no Senado inclui indígenas em plano de combate a violência contra a mulher

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.799/2024 inclui mulheres indígenas e de comunidades tradicionais nos planos de metas de combate à violência contra a mulher previstos na Lei 14.899/2024. A justificativa da proposta, apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), considera que “existe no Brasil uma preocupante invisibilidade das mulheres indígenas e das mulheres de povos e com ...

Membros do IBDFAM-TO passam a integrar Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Tocantins

A advogada Stella Bueno, presidente da Comissão de Violência e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Tocantins – IBDFAM-TO, foi eleita vice-presidente da mesa diretora do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Tocantins – CEDIM-TO, que será presidida por Berenice Barbosa, Secretária Estadual da Mulher. A suplente da vaga é a advogada Alessandra ...

Mudança no imposto sobre heranças pode favorecer doações, mostra estudo

Prevista na reforma tributária, uma alíquota maior sobre grandes patrimônios pode favorecer doações a organizações da sociedade civil. A análise é de um estudo do Movimento Bem Maior, divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo. A entidade compara a tributação de heranças e doações no Brasil e em outros países.  Entre os países ...

Justiça do Rio de Janeiro garante licença de 180 dias em caso de adoção homoafetiva

A 1ª Vara Cível de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, concedeu licença adotante pelo período de 180 dias a um servidor público estadual. A Justiça considerou que não pode haver distinção na concessão do direito por se tratar de uma adoção realizada por casal homoafetivo. De acordo com a decisão, o casal obteve a guarda provisória da criança e ...

Justiça de Goiás concede guarda de criança de sete anos ao pai após abandono materno

Atualizada em 01/08/2024 A 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, em Goiás, concedeu a guarda de uma criança de sete anos ao pai. O homem comprovou que o filho foi abandonado pela mãe, cujo paradeiro é desconhecido. A decisão liminar estabelece que a guarda pode ser compartilhada, tendo como referência o lar paterno. O pai comprovou que cuida da cr ...

TJSC: mãe que precisa amamentar filho tem direito a prisão domiciliar

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concedeu prisão domiciliar para uma mãe de três filhos, um deles em fase de amamentação. O entendimento é de que não é justo ou proporcional manter a prisão cautelar da ré acusada de tráfico de drogas, sem antecedentes, que precisa cuidar dos fil ...

Mulher trans deve ser indenizada após ser impedida de utilizar banheiro feminino de shopping

Uma mulher trans deve ser indenizada por um shopping center e uma empresa de serviços gerais após ser impedida de usar o banheiro feminino do estabelecimento comercial. A decisão é da 4ª vara Cível de João Pessoa, na Paraíba. A mulher teria sido abordada por um funcionário terceirizado da limpeza do shopping enquanto se dirigia ao banheiro feminino. Ela alegou que foi proibida de us ...

STJ divulga processos previstos na pauta do segundo semestre de 2024

O Superior Tribunal de Justiça – STJ abre na próxima quinta-feira (1º), às 14h, o segundo semestre forense, com sessão da Corte Especial. Na última semana, o tribunal divulgou os processos que estão previstos para esse período e o IBDFAM os julgamentos sobre o crime de estupro e as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Um deles é o julgamento que discute se basta ...

Casal de lavradores consegue adotar menino de 9 anos cuidado por eles desde o nascimento

Um casal de lavradores conquistou na Justiça do Tocantins o direito de adotar um menino de nove anos, criado por eles desde o nascimento. A criança vivia em condição irregular, sem representante legal e sem nenhum documento de identificação. Conforme consta nos autos, logo após o nascimento do filho, a mãe biológica adoeceu. Como precisaria ficar internada no hospital, ela pediu p ...

Homem que ameaçou e coagiu ex-companheira é condenado

No Rio Grande do Norte, um homem que ameaçou a ex-companheira e a coagiu a financiar um veículo e solicitar empréstimos foi condenado a cinco anos, sete meses e seis dias de reclusão, além de 30 dias-multa. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN considerou que a conduta dolosa resultou no adoecimento da vítima. Consta nos autos que a mulher era consta ...