São José dos Campos firma convênio com TJSP para campanha - Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos e a Câmara Municipal assinaram ontem (12), no fórum da comarca, Acordo de Cooperação Técnica que marcou a entrada do município na campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é Mais Forte. É a terceira cidade paulista a firmar compromisso com o objetivo de imp ...

Nem todos os direitos previstos no ECA são cumpridos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje (13) completa 23 anos, ainda não é cumprido em sua totalidade. Direitos como saúde, alimentação, educação e lazer não são garantidos a todas as crianças e adolescentes brasileiros, diz o coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes ...

Revista íntima de visitantes e separação abrupta dos filhos serão tema do II Encontro do Encarceramento Feminino

A Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) recebe uma média mensal de 2,1 mil denúncias sobre deficiências no sistema carcerário, e 105 delas, ou 5%, relatam casos de negligência, tortura e tratamento degradante a detentos de ambos os sexos. No caso das mulheres encarceradas, os problemas mais relatados são o não atendiment ...

Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que res ...

Abandono afetivo motiva ação contra pai de uma criança

O defensor público Denis Thomaz Rodrigues, do Núcleo de Pontes e Lacerda, ingressou na Justiça com uma ação de compensação por danos morais contra o pai de uma criança de oito anos, que abandonou afetivamente o filho. Leia na íntegra   ...

Pais de Rio Preto, SP, falam sobre a emoção de adotar uma criança

Uma pesquisa do Cadastro Nacional de Adoção mostra que os casais têm feito cada vez menos exigências na hora de adotar uma criança. Cerca de 40% dos candidatos não se importam com a cor da pele e nem com a idade. Essa mudança facilita e agiliza os processos. Em todo o país, há mais de cinco mil crianças prontas para ganhar um novo lar. Casais de São José ...

Promotoria de Justiça de Combate à Violência contra a Mulher recebeu 125.924 processos no último ano

Nos últimos 12 meses, a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belo Horizonte recebeu e se manifestou em 125.924 autos, compostos, especialmente, de inquéritos policiais, ações penais e expedientes para decretação de medidas protetivas de urgência. Além da atuação judicial, a Promotoria promoveu ...

Após edição de resolução, casais homoafetivos têm acesso a direitos civis

Dois meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editar a Resolução nº 175, para obrigar os cartórios do país a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo, casais homossexuais começam a experimentar o gosto de ter reconhecidos diversos direitos no campo civil que até então eram assegurados apenas às uniões entre homens e mulheres. Na avalia&cce ...

CNJ avalia com corregedoria de São Paulo ajustes para que cartórios possam realizar conciliações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ n. 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a Resolução CNJ n. 125, que trata da política de tratamento de conflitos no Judici&aa ...

Viagens ao exterior exigem autorização

Nesta época de férias, os pais devem ficar atentos nas viagens com crianças e adolescentes. Na maioria dos casos, é necessária autorização na hora do embarque ou quando pegar a estrada. Os cuidados são maiores nas viagens internacionais. Se o menor de idade viajar sem os pais ou responsáveis, terá de apresentar autorização específica. Se o desloc ...