Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família

A 17ª Turma conheceu e deu provimento a agravo de petição que pretendia desconstituir penhora sobre imóvel que é bem de família, apesar da alegação de que o agravante/devedor não mais residia ali e que havia se mudado para o exterior.  O desembargador Alvaro Alves Nôga, relator, registrou em seu voto que ”O fato de o devedor estar temporariamente fora do ...

Aberto encontro internacional que discutirá políticas de proteção ao idoso

Marcelo Brandão Repórter da Agência Brasil Brasília - Adequar a prestação de serviços públicos aos idosos é a grande preocupação do governo federal, conforme explicou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, ao participar hoje (30) da cerimônia de abertura do 3º Encontro Ibero ...

Cascavel (CE) seleciona famílias para acolher crianças e adolescentes

A Comarca de Cascavel, distante 64 km de Fortaleza, selecionará famílias para receber crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. Poderão participar casais, mulheres ou homens solteiros, com idade entre 25 e 55 anos. O processo seletivo foi determinado pela juíza Ana Kayrena da Silva Freitas, titular da 1ª Vara. O cadastro será feito entre os dias 1º ...

Vítimas querem leis contra vingança on-line

Mulheres contam que, após terem fotos sem roupa publicadas, perdem emprego e chegam a ter que mudar de nome. Os sites de pornografia de vingança costumam ter as fotos postadas por ex-namorados, ex-maridos e ex-amantes. Leia na íntegra ...

TJ-DF discute tratamento para evitar violência familiar

  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal promoveu, em setembro, uma conferência sobre a viabilidade do modelo de psicoterapia conhecido como EMDR como forma de evitar a violência familiar. Trata-se de um método que provoca um reprocessamento de lembranças difíceis e dolorosas que pode, segundo os organizadores do evento, levar a uma redução do índice de agress&otil ...

Juíza autoriza registro de criança gerada em outro útero

A juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, determinou que um cartório de registro civil da capital registre a filha de um casal que foi gerada no útero de outra mulher em nome dos seus pais biológicos. A decisão foi proferida em 16 de setembro.   O cartório, procurado pelo casal para registro da criança, ao verifica ...

Fórum de São Luís (MA) realiza mutirão de reconhecimento de paternidade

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TST estende aos gays benefícios concedidos a casais heterossexuais

Com a decisão, companheiros ou companheiras de relações homoafetivas poderão ser incluídos nos planos de saúde e de previdência privada. Leia na íntegra ...

Ação de paternidade não pode ser interrompida

A ação investigatória de paternidade, uma vez iniciada, não pode ser interrompida nem pela mãe da criança, dada a natureza indisponível do direito em questão. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter decisão que negou a uma mãe o pedido de desistência do processo, que tramita há t ...

CNJ participa de acordo para serviços de atendimento à mulher em situação de violência

Até 2014, deverão ser construídas 27 Casas da Mulher nas capitais brasileiras e no Distrito Federal. A instalação dessas casas tem o objetivo de oferecer às mulheres vítimas de violência um espaço único para serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para trabalh ...