Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação

Mulher que adquiriu imóvel com o dinheiro do seguro de vida do companheiro, quatro meses após a morte dele, tem direito real de habitação referente a outro imóvel, no qual residia com o companheiro. Essa decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Durante o processo de inventário, o juízo de primeiro grau determinou que a mulher desocupa ...

TJ-CE autoriza reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório

Para fazer a solicitação, o interessado deve apresentar documento de identificação com foto, certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida e os dados da mãe. Além disso, a mãe precisa assinar o documento caso o filho tenha menos do que 18 anos de idade. Se for maior, o reconhecimento socioafetivo depende da anuência, por escrito, do filho. Leia na íntegra ...

Dossiê pessoa idosa 2013 revela aumento da violência contra o idoso no Rio

Acesse: http://oglobo.globo.com/rio/violencia-contra-idosos-no-rio-mais-que-dobrou-em-dez-anos-11260225 ...

Homem poderá usar nome feminino mesmo sem cirurgia para mudança de sexo

A juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, Sirlei Martins da Costa (foto), autorizou um homem a mudar seu registro civil e a utilizar um nome feminino, mesmo sem ter se submetido à cirurgia de mudança de sexo.  A magistrada levou em consideração o argumento do requerente que, embora tenha nascido sob o sexo masculino, sempre percebeu que psicologi ...

Resolução que padroniza procedimentos para crianças e adolescentes na Copa é destaque no CNJ no Ar

A Recomendação nº 13, da Corregedoria Nacional de Justiça, padroniza os procedimentos a serem observados pelos juizados da infância e juventude na circulação de crianças e adolescentes no Brasil durante a Copa do Mundo Fifa 2014. Para falar sobre o assunto, o programa CNJ no Ar desta quinta-feira (9/1) entrevista a diretora do Juizado da Infância e Juventude de Cuiabá, j ...

Tribunal promove ações de combate à violência contra a mulher

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vem promovendo diversos projetos voltados ao combate desse crime. Palestras em escolas públicas, planejamento de ações, caminhadas, participação em encontros e criação de núcleo estão entre as ações. ...

Programa Artigo 5º discute mudança de nome

A Constituição Federal diz que é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. E prevê indenização caso esse direito seja violado. O nome faz parte da personalidade de cada um de nós e deve ser preservado. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre os direitos relativos à identidade das pessoas e quando é possível alterar o nom ...

OAB vai ao STF para garantir pensão a menores sob guarda

Brasília – O Conselho Federal da OAB ingressou nesta segunda-feira (06) junto ao Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5083), contra a Lei 9.528/97 (artigo 16, § 2 ), da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91, que veda aos menores sob guarda de pensionáveis, o direito à pensão junto ao INSS. “A ...

Juízes podem ser obrigados a consultar cadastros em processos de adoção

Os juízes podem ser obrigados a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e pais em processos de adoção. A medida está prevista no Projeto de Lei 5547/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que também obriga o Judiciário a inscrever todas as crianças e os adolescentes disponíveis para adoção nos cadastros, independentemente de coloca&cced ...

TJMG decide que viúva casada com separação total de bens tem direito a herança junto com filhos do falecido

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