Gestantes têm direito a pensão

Aproveitando o mote do Dia Internacional da Mulher, comemorado amanhã, a Associação Pernambucana de Mães Solteiras (Apemas) vai promover um debate para discutir o tema “alimentos gravídicos”.  Leia na íntegra ...

Devedor de pensão alimentícia deve ter nome negativado

A legislação prevê três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida: o desconto em folha (artigo 734 do Código de Processo Civil), a expropriação de bens (artigo 646) e a prisão (artigo 733, parágrafo 1º). No entanto, nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho, está ...

ECA prevalece sobre lei previdenciária para garantir benefício a adolescente sob guarda

Saiba mais ...

Segunda Turma reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia determinado o retorno imediato de dois menores à Irlanda, de onde foram trazidos pela mãe ilicitamente.  Os dois irmãos são portadores de dupla cidadania e tinham residência habitual na cidade de Douglas, na Irlanda, sob a guarda comp ...

Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido

É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria pecuária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um dos herdeiros contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que também entendeu pela possi ...

STJ Especial: Justiça busca garantir direito à morte digna

STJ Especial: Justiça busca garantir direito à morte digna A proteção à dignidade da pessoa humana e a determinação constitucional de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante asseguram ao cidadão brasileiro também o direito a uma morte digna. Veja de que forma a legislação garante assistência a doentes em estág ...

Idosos e pessoas com deficiência terão auxílio de servidores para acesso ao PJe

Pessoas com deficiência, com idade igual ou superior a 60 anos ou que tenham alguma dificuldade em utilizar autos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em formato eletrônico contarão com auxílio de servidores da Seção de Protocolo para a consulta, digitalização e envio de peças processuais e documentos por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O sistema, ...

Programa Artigo 5º fala sobre direitos homoafetivos

A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Mas ainda existe muito preconceito quando se trata de casais homoafetivos. Apesar dos direitos conquistados nos últimos tempos, como a união estável e o casamento, eles sofrem com o aumento da violência e a falta de legislação específica para punir a ...

Comarcas do Ceará combatem atos de violência contra a mulher

Em parceria com a prefeitura local, a Comarca de Pereiro, situada a 328 quilômetros de Fortaleza participa da 1ª Campanha Municipal contra a Violência Doméstica e Familiar, que teve início no dia 15 de fevereiro. A ação prossegue até 8 de março e consiste na realização de palestras em escolas, divulgação da Lei Maria da Penha por meio de rádio ...

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro

Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal.  “É por intermédio do ato jurídico carto ...