Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição

Um casal homoafetivo em união estável desde 2011 obteve autorização judicial para registrar o filho apenas com os nomes dos pais. A criança foi resultado de inseminação artificial, e a irmã de um dos companheiros cedeu o útero e o óvulo para a gestação. Ela abriu mão do poder familiar para atender ao pedido do irmão. A decisão do juiz Luiz C ...

Fórum discute violência contra criança e adolescente

No dia 27 de junho deste ano foi sancionada a Lei nº 13.010/14, ou Lei Menino Bernardo. A norma tem a intenção de mudar a cultura da violência contra a criança e o adolescente no Brasil. A partir dessa lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a definir punições para quem provocar castigos que resultem em sofrimento físico ou lesões a menores de 18 anos. As particu ...

Casamento e Regime de Bens

Um passo importante em uma relação afetiva, o casamento não representa apenas a união entre duas pessoas. Existem muitos detalhes jurídicos que precisam ser discutidos entre o casal. Para falar sobre os direitos e deveres dos cônjuges dentro do casamento, o Saber Direito Aula desta semana recebe a professora Emília Teixeira de Lima Eufrásio.   Na primeira aula, ela explica o que &e ...

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009/90.   De acordo com a Turma, os embargos de devedor n&ati ...

Ampliada licença-maternidade para mãe de trigêmeos sendo um com deficiência física

O juiz de Direito Marcus Caminhas Fasciani, de Pato de Minas/MG, deferiu antecipação de tutela para conceder a uma servidora mais três meses de licença-maternidade. A impetrante deu à luz em dezembro de 2013 a trigêmeos, sendo que um deles possui deficiência física e necessita de cuidado diferenciado.   O julgador ponderou que, ainda que não haja legislação espec ...

Lei Maria da Penha pode ser usada para proteger homossexual

A juíza de Direito Aline Luciane Quinto, de Primavera do Leste/MT, utilizou a lei Maria da Penha (11.340/06) para conceder medidas protetivas a um rapaz que foi agredido por seu companheiro.Com a decisão, C.T. está proibido de se aproximar de V.G.S. ou de qualquer lugar onde ele esteja, devendo manter distância mínima de 200 metros. O réu também está proibido de ter contato com a vít ...

Questões familiares são maioria na Justiça Rápida Itinerante

Casais muito novos e pais de duas crianças, são exemplos de casos comuns da Justiça Rápida no Baixo Madeira. Eles foram registrar o filho caçula. Para isso acordaram às 4h da manhã, pois do lugar onde vivem, Independência, até Calama, são cerca de 4 horas de “rabeta”. Saíram do barco da justiça com o documento em mãos e o encaminhament ...

Adoção consentida é debatida em decisão no TJRN

Uma decisão monocrática do desembargador Cláudio Santos trouxe à tona, mais uma vez, um tema que vem sendo debatido com frequência nos tribunais brasileiros. Trata-se de uma espécie de conflito entre a chamada Adoção Consentida (Intuitu Personae), regida pelo ECA, e a adoção a que faz alusão a nova legislação, Lei 12.010/2009, em especial aquela p ...

TJPE estuda projeto para priorizar atendimento ao idoso nos Juizados Cíveis da Capital

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está elaborando um projeto de lei que busca priorizar o atendimento ao idoso em todos os Juizados Especiais Cíveis da Capital. A iniciativa prevê reserva de horários na pauta diária de audiências das unidades, além de capacitação dos servidores para o atendimento diferenciado desse público. Com isso, o número de ...

Projeto leva noções de direito a crianças

Uma iniciativa que integra teatro de fantoches e escola está ajudando crianças do município de Porto de Moz a conhecerem noções básicas de direito, com ações educacionais voltadas ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de relações justas e pacíficas entre as pessoas.  O projeto, coordenado pela juíza Fernanda Azevedo Lucena, tem por ...