Disponibilizado no YouTube documentário da TV Justiça sobre Pai Presente em Goiás

Já está disponível no site de compartilhamento de vídeos YouTube o documentário especial “Direito a Identidade e Filiação” realizado pela equipe da TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aborda o programa Pai Presente em Goiás, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). O vídeo está incluso na programa& ...

Proposta cria critérios de desempate para adoção de crianças

Foi apresentado ao Senado nesta semana o PLS 258/2014, que altera o EA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para sugerir critérios de desempate entre casais que aguardam adoção de crianças. A proposta, de Vanessa Grazziotin (PC do B–AM), tem o objetivo de criar uma regulamentação unificada nacionalmente para ordenar a prioridade entre os inscritos no CNA (Cadastro Nacional de Ado ...

STF vai decidir se transexual pode mudar RG mesmo sem cirurgia

O plenário virtual do STF reconheceu o status de repercussão geral no RExt 670.422 (tema 761), que trata da possibilidade de alteração de gênero no RG de transexual mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O relator do processo é o ministro Toffoli, que destacou em sua manifestação: "As matér ...

Bancada feminina comemora sanção de lei que institucionaliza Ligue 180

A institucionalização do Ligue 180 como um serviço operado pelo governo federal foi comemorada pela bancada feminina no Congresso e por defensores dos direitos das mulheres. A demanda foi aprovada pela Câmara e o Senado a partir de projeto de lei da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Combate à Violência contra a Mulher e sancionada, nesta quarta-feira (3), pela pre ...

Proposta aumenta reserva de moradias para idosos em programas habitacionais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7189/14, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que aumenta o percentual de moradias reservadas para compra por idosos em programas habitacionais públicos ou subsidiados. O Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/03) reserva pelo menos 3% das moradias, percentual que o projeto pretende elevar para 5%. O percentual mínimo atual é considerado insuficiente pelo deputado. ...

Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte aos filhos desde a data do óbito do pai. Em primeiro grau, o juiz concedeu o benefício aos autores, filhos do segurado falecido, todos absolutamente incapaz ...

Mais de 200 milhões de crianças não possuem certidão de nascimento, diz ONU

Cerca de 230 milhões de crianças no mundo todo não têm certidão de nascimento, entre as quais 60% se encontram na região da Ásia-Pacífico, informaram nesta quinta-feira (4) a ONU e a ONG Plan International. "O direito à certidão de nascimento é o primeiro dos direitos fundamentais porque abre a porta ao resto dos direitos", lembrou Seven Blight, conselheiro ...

Portaria institui modelo único para certidões de registro civil

O Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) criou novas regras para certidões de registro civil, como óbito, nascimento e casamento. As mudanças, publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (4), fazem parte da informatização de todos os cartórios e tem como benefício a possível conferência onli ...

Minicursos dão início ao Congresso do IBDFAM

A manhã desta quarta-feira (03) marcou o início dos minicursos do Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Secção Sergipe (IBFAM/SE). Desde as 8h da manhã dois temas são trabalhados em auditórios distintos da CAA/SE, num deles a mediação e arbitragem como instrumentos para resolução de conflitos familiares; no outro, a violência cont ...

Antigas Varas de Família e Sucessão do Fórum Gumersindo Bessa recebem auxílio da Corregedoria-Geral da Justiça

Durante o mês de agosto, oito técnicos da Divisão de Apoio Judicial (DAJ) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) auxiliram as secretarias das 2ª e 5ª Varas Cíveis, com o objetivo de atualizar o acervo para melhor organizar a redistribuição dos processos para as novas varas de família e sucessões, antigas varas privativas de assistência judiciária, conforme a Le ...