Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou p ...

Homem deve ressarcir ex-namorada por empréstimos e gastos diversos

O juiz de Direito Luciano dos Santos Mendes, da 7ª vara Cível de Brasília, condenou um homem a restituir à ex-namorada valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Os dois mantiveram relacionamento por quase dois anos, até que a mulher descobriu que ele havia casado com outra pessoa. Segundo a ex-namorada, o réu iniciou uma sequ& ...

STJ adia decisão sobre herança em união estável

Dando indícios de que o caso é polêmico, pedido de vista da ministra Nancy Andrighi adiou uma decisão da Corte Especial do STJ quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável. O pedido de vista da ministra deu-se quando a Corte decidia questão preliminar. O ...

Cartórios podem perder registros se negarem a fazer união homoafetiva no AM

Após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), em 2011, do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e da união homoafetiva, cinco cartórios do Estado do Amazonas se negaram a cumprir a determinação, segundo a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB/AM), Alexandra Zangerolame.  Posterior a orientação da O ...

Cerimônia coletiva oficializa união civil de 14 casais homoafetivos em Manaus

Dias depois do incêndio ocorrido em um local que abrigaria um casamento homoafetivo no Rio Grande do Sul, uma cerimônia em Manaus, na Amazônia, oficializou as uniões civis de 14 casais gays nesta terça-feira. Trata-se do primeiro casamento coletivo homoafetivo da região Norte e o quarto do país. Foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM). Leia mais. &nb ...

TJMA capacita parceiros para criação de rede de atendimento às vítimas de violência

Membros do Ministério Público Estadual, Poderes Executivo e Judiciário, Defensoria Pública, OAB-MA, Prefeitura, SSP, coordenadores e diretores de CREAS, CRAS, CAPS, CAISCAS e delegados de polícia participam, nesta sexta-feira (19), de 8h às 18h, de capacitação promovida pelo Centro Estadual de Apoio às Vítimas (CEAV) do Tribunal de Justiça do Maranhão ( ...

Esmal promove mutirão da paternidade em Palmeira dos Índios

 A Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (Esmal) promove, nesta sexta-feira (19), a partir 8h, o mutirão da paternidade no Fórum da Comarca de Palmeira dos Índios. Cerca de 50 exames de DNA serão realizados para dar andamento aos processos oriundos, também, das unidades judiciárias de Igaci, Maribondo, Quebrangulo, Anadia, Cacimbinhas e Major Isidoro e Paulo Jacinto. Leia ma ...

Gestantes e lactantes poderão ter direito de se afastar de local de trabalho insalubre

Gestantes e mães que estejam amamentando poderão ter o direito de se afastar do local de trabalho considerado insalubre. A proteção é estabelecida pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2014, que chegou ao Senado em agosto. A senadora Ana Rita (PT-ES) ficou encarregada de elaborar relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto, do deputado Sandes Júnior ( ...

Mutirão garante divórcios consensuais e teste de DNA no Pará

Casos cuja solução demoram até um ano foram resolvidos em poucas horas durante o mutirão do Programa Pai Presente, realizado pela Casa de Justiça e Cidadania (CJC), em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), no último sábado (13/9). Além de 33 coletas de material para e ...

Entenda o projeto que prevê guarda compartilhada obrigatória

Em fase final de tramitação no Congresso Nacional, um projeto de lei pode mudar a forma como a concessão da guarda compartilhada é tratada hoje. Pelo projeto (PLC 117/2013), a guarda compartilhada será regra, desde que pai e mãe se mostrem aptos a assumir os cuidados dos filhos. Atualmente é necessário que os dois entrem em acordo, ou seja, se uma das partes não estiver satisfeit ...