Projeto obriga emissoras de rádio e TV a divulgar central de atendimento à mulher

Apontada como um importante instrumento no combate à violência contra a mulher, a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) poderá ganhar mais força se for aprovado projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT) que torna obrigatória a divulgação do serviço pelos veículos de comunicação. O Projeto de Lei do Senado  (PLS) 70/2014 obriga as emissoras de r&aacut ...

Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento

O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse mesmo raciocínio deve ser aplicado à situação ...

Aborto é problema de saúde pública, alerta Anistia Internacional

A Anistia Internacional defendeu hoje (24) que o aborto seja tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos, e não criminal. O pedido pelo debate urgente no país veio depois da confirmação das mortes de duas mulheres, após interromperem gravidez, de forma clandestina, no Rio de Janeiro. No Brasil, estimativas apontam que em torno de 1 milhão de mulheres ...

Projeto amplia lista de crimes contra a mulher

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) poderá definir novos comportamentos considerados violência contra a mulher. Conforme explica a autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 7163/14 inclui na lei situações do dia-a-dia que vão além da unidade doméstica, da família e das relações íntimas de afeto, que são as únicas previ ...

Projeto na CDH equipara enteados a filhos para fins previdenciários

O acesso aos benefícios da Previdência Social poderá ser facilitado para enteados e menores tutelados que dependam economicamente de segurados do sistema. O primeiro passo para isso acontecer é a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovar Projeto de lei do Senado (PLS) 474/2013 alterando a Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de benef&iacu ...

DF- Utilização de material genético de falecido para fertilização in vitro depende de autorização formal

A 3ª turma Cível do TJ/DF negou pedido de uma viúva para usar o material genético criopreservado do seu finado companheiro para fins de reprodução assistida. A decisão colegiada reformou a sentença da 7ª vara de Família, que havia determinado ao Hospital Albert Einstein, responsável pelo procedimento, a liberação do material para a mulher com vistas à ...

RS - Judiciário e Prefeitura recebem inscrições para casamento coletivo homo e heteroafetivo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio do Projeto Ronda da Cidadania, da Comarca de Pelotas e a Prefeitura do Município de Capão do Leão, RS, estão recebendo inscrições para o Casamento Coletivo que se realizará no município no próximo dia 22 de novembro, fruto de parceria entre as instituições. Requisitos – Para parti ...

Barriga de aluguel: decisões recentes da Justiça permitem omitir nome da gestante em certidões

A agente comunitária de saúde Rosinete Palmeira deu à luz, aos 51 anos, os dois netos. Para a moradora de uma pequena cidade de Pernambuco, a expressão "barriga de aluguel" era somente tema de novelas e filmes, mas precisou entender o que significa quando a filha descobriu que não poderia engravidar após o diagnóstico de útero infantil. Leia na íntegra. ...

RS - Justiça de Santa Maria autoriza registro de nascimento com duas mães e um pai

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Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento. A confirmação da tese – que já vinha sendo adotada em outros processos apr ...