MG - Defensoria Pública, em parceria com o TJMG, realiza o mutirão 'Direito a Ter Pai'

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CDH votará projeto que regulamenta apadrinhamento de crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já está pronta para votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 171/2013, que legaliza a decisão de um padrinho de assumir o dever de sustentar um menor cuidado pela própria família. O relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), considerou a iniciativa “louvável” e recomenda sua aprovação. O Esta ...

Corte Europeia arquiva processo em que era discutido o direito de morrer

A Corte Europeia de Direitos Humanos arquivou o processo em que poderia ser estabelecido que morrer é um direito que deve ser garantido pelo Estado. O tribunal comunicou nesta terça-feira (30/9) que a reclamação vinda da Suíça iria para o arquivo sem um julgamento final, já que a idosa que reivindicava o direito ao suicídio assistido conseguiu atingir seu objetivo. Com isso, volta para as ...

Unicef destaca importância da Resolução do CNJ para a criação de Coordenadorias de Infância

Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) sobre a situação das 27 Coordenadorias de Infância e Juventude do País concluiu que a Resolução 94/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve papel fundamental na instalação dessas unidades pelos tribunais de Justiça. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exi ...

SC - Fruto do seminário 'Mulher Viver sem Violência', Rede Mulher surge no Vale do Itajaí

A situação de vulnerabilidade em que se encontram mulheres e crianças vítimas de violência doméstica foi o foco de reunião realizada nesta semana (29/9), no Fórum da comarca de Itajaí. Sob o comando da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, subcoordenadora do Núcleo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Cepevid, o ...

Central de Busca emitirá certidão dos Registros Civis de Pessoas Naturais

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) promove, no dia 7/10, o lançamento da emissão de certidão dos Registros Civis de Pessoas Naturais (RCPN) via Central de Buscas. O evento acontece às 10h, no 6º andar do Palácio da Justiça. A Central de Buscas foi criada pelo Provimento 21/2013. Com ela, os registradores podem realizar buscas de registros (nascimento, casamento, óbito, ...

MS - Viúva é autorizada a excluir sobrenome do marido de documentos

Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível deram provimento a recurso de apelação interposto por D.M. dos S.B., visando a reforma da sentença que indeferiu pedido de exclusão do nome do marido na certidão de casamento da viúva. A apelante ingressou com pedido de retificação de registro civil com fundamento no art. 109 da Lei n&ord ...

TJMA mantém registro de paternidade socioafetiva

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA negaram pedido de um pai adotivo que pretendia retirar seu nome da certidão da filha, 15 anos após o reconhecimento da paternidade. Os magistrados consideraram que o estado de filiação não se baseia somente na origem biológica, mas se constitui fortemente por laços socioafetivos e pela convivência familiar. O pai aj ...

GO - Capacitação de Introdução ao direito da Infância e Juventude

O Núcleo de Educação a Distância informa que as inscrições para o curso de Introdução ao Direito da Infância e Juventude se encerram nesta terça-feira (30). O curso tem início previsto para o dia 1º de outubro, com carga horária de 40 horas e atende a Meta 22 do Plano Estratégico 2013/2015 do TJGO, de promover a atualização e a c ...

Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente ação rescisória cujo objetivo era reverter decisão do próprio tribunal que havia considerado prescrito o direito dos herdeiros de anular uma desapropriação. O caso diz respeito à ampliação de um aeroporto durante a Segunda Guerra Mundial, em Santa Catarina, e cuja desapropria&ccedi ...