Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossufici ...

RJ - Caxias abre inscrições para VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes

As inscrições para VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, realizada entre os dias 26 e 28 de novembro no auditório Wilson Chagas, da Unigranrio, já estão abertas   Os interessados devem comparecer a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na rua Manuel Vieira s/n, bairro Centenário, até o dia ...

Dilma fala em criminalização da homofobia em entrevista

A criminalização da homofobia e a união de casais homoafetivos apareceram pela primeira vez na série de entrevistas que a presidenta Dilma Rousseff tem dado para quatro emissoras de tevê aberta nesta segunda e terça. “Darei integral apoio a isso [a criminalização da homofobia]. Acho que essa é uma medida civilizatória. O Brasil tem que ser contra a viol& ...

Mãe juiz-forana cria livro para explicar aos filhos sobre a adoção

Há muitas maneiras diferentes de se formar uma família. Para a escritora juiz-forana, Fabiana Nogueira, e o marido, Klaus Chaves, por exemplo, a adoção de três crianças trouxe tudo o que faltava para a felicidade do casal ser completa. E o processo de "gestação" foi tão bonito, que o casal quis contar para o primeiro filho toda a história de maneira especial ...

RN - Pau dos Ferros recebe Jornada Estadual da Criança e do Adolescente

A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ-RN) realiza ao longo desta quarta-feira (29) sexto encontro da 1ª Jornada Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Desta vez, a comarca de Pau dos Ferros recebe o evento, que é promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A Jornada prossegue até amanhã no auditório central do IFRN daquele munic&i ...

Processo de investigação de paternidade só gera expectativa de direito

O processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito, impedindo que o suposto herdeiro consiga liminar para garantir parte dos bens de um morto. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar a chamada reserva de quinhão a uma mulher que move ação de inventário. O pedido já havia sido negado em prim ...

Dilemas da adoção são tema de debate na Sociedade Psicanalítica do Rio

O Brasil tem hoje 44 mil crianças vivendo em abrigos, mas somente 5.500 estão disponíveis para adoção. Na outra ponta, quase 30 mil famílias estão na fila de espera do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O tempo de espera por um filho adotivo é longo pelo necessário rigor e o cuidado com as crianças e adolescentes, respeitando os ...

Projeto educativo foca em potenciais agressores de mulheres

Com o objetivo de divulgar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que proíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) lançou, na quinta-feira (23/10), o Projeto Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano. A meta do Judiciário é reduzir os casos de agressão a 20% em dois anos. As ações do projeto incl ...

Pai ganha licença-paternidade e salário-maternidade após falecimento da esposa

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RSconcedeu a um pai o afastamento de suas atividades pelo período de 120 dias e o benefício do salário-maternidade. Isso porque, conforme narra o autor, sua esposa faleceu logo após o parto da quarta filha. O homem sustentou a impossibilidade de exercer atividade laborativa tendo em razão de possuir alguém para cuidar da filha rec& ...

Curador pode contratar advogado se Defensoria Pública não pode agir

O curador pode buscar os serviços de advogado particular para atender aos interesses do curatelado se a Defensoria Pública não tem condições de atendê-lo, desde que não promova negócio jurídico que possa ser considerado lesivo. A possibilidade fez com que a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecesse como válido o contrato ...