Multiparentalidade: em decisão inédita, juiz concede guarda à mães afetivas e mantém poder familiar da genitora

Pela primeira vez no Brasil, o Juízo da Infância e Juventude da Comar de Vitória da Conquista, Bahia, concedeu a adoção de uma criança a um casal homoafetivo e não destituiu o poder familiar da genitora. Sustentada na tese de Multiparentalidade, as três mães foram inscritas no mesmo registro. A criança tem 5 anos e vive desde os primeiros meses de vida sob guarda pr ...

Agressão de pais contra filhos poderá ser considerada tortura

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uniformizou a jurisprudência da Casa para reconhecer a natureza comum do crime de tortura. Isso significa entender que a tortura pode ser praticada por qualquer pessoa, não sendo necessária a condição de agente público para ser caracterizada. A decisão é da Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal do TJM ...

Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric). A proposta altera a lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil (RIC, 9.454/97). Por essa lei, cada pessoa passa a ter ...

Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material

"Quem se dispôs a gerar outro ente há que deter responsabilidades referentes a tal gesto; a paternidade gera um poder-dever, aquele limitado por este. Cuidados e afeto são direitos do ser humano em formação, ainda no ventre materno e bem mais quando em desenvolvimento." Amparada pelo entendimento, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um homem a pagar 45 salári ...

Colisão hierárquica, um passo além da alienação parental

A colisão hierárquica pode acontecer em diferentes setores da vida, porém quando se dá no nível familiar, entre os pais, trará prejuízos para a criança, não só na relação familiar, mas também na questão da auto imagem e em suas relações futuras.   Enquanto na alienação parental um dos cônjuges busca ...

MG - Projeto de Lei obrigará a divulgação do disque Nacional de abuso e exploração sexual na cidade

Devido ao aumento de ocorrências do crime de pedofilia em todo o país e ao fato de que o Estado de Minas Gerais ocupa a 4ª colocação no ranking nacional, o vereador Samuel Pereira (PR), juntamente com os vereadores Ismar Marão (PSB), Franco Cartafina (PRB) e Denise Max (PR), protocolou um projeto de lei na Câmara obrigando a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abus ...

AL - Na sexta (7), exploração sexual infantil é tema de palestra em Maceió

Na próxima sexta-feira (7), Maceió, sediará um encontro sobre o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. A ação, do Ministério do Turismo, tem o objetivo de reforçar o uso das estratégias de prevenção a esse tipo de crime, considerado hediondo. Entre os principais canais de denúncia, destacam-se o Disque 100 e a ...

Ativistas listam desafios para a consolidação dos direitos das mulheres

Educação é uma das  palavras mais pronunciadas quando se aborda os desafios para a consolidação dos direitos das mulheres, no próximo mandato presidencial. Há um consenso sobre isso entre as ativistas de movimentos sociais que participaram, ontem (4) e hoje (5), da última reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) neste ano. A lista de prioridades, d ...

Seguridade aprova relatório com sugestões para reduzir mortalidade materna

Texto elaborado por subcomissão especial que analisou o tema faz sugestões para melhorar a saúde da gestante no Brasil. Deputados apontam dificuldades do País para atingir o índice de óbitos recomendado internacionalmente de 35 mortes maternas para cada 100 mil nascidos vivos A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (29) o relatório da Subcomiss& ...

Mesmo acordada entre os pais e homologada, pensão irrisória é derrubada no TJ-SC

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em atenção a pleito do Ministério Público, desfez acordo homologado judicialmente entre marido e mulher, que impingia prejuízos às filhas do ex-casal. O acerto previa alimentos no valor mensal de 0,75% do salário mínimo para cada menina - de sete e nove anos de idade. Além de argumentar que tais valores não são minimamente ...