Garantido retorno a Portugal de criança que veio para o Brasil sem consentimento do pai

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o retorno a Portugal de criança de quatro anos que foi trazida ilegalmente pela mãe para o Brasil sem o consentimento do pai. A decisão foi obtida pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) na Justiça Federal de Pernambuco. Os advogados da União explicaram que a guarda da criança era compartilhada ent ...

Debate sobre assédio sexual destaca o medo que as mulheres ainda têm de denunciar

O projeto Quintas Femininas, organizado pelas procuradorias da mulher do Senado e da Câmara dos Deputados,  debateu o assédio sexual nesta semana. Apesar de a prática ser considerada crime no Brasil, as mulheres ainda têm receio de levar as denúncias à Justiça, como lembraram os palestrantes. O crime é caracterizado por um comportamento de teor sexual considerado desagrad& ...

Leia matéria do Migalhas - Licença-maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes será analisada pelo STF

A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? A questão deverá ser dirimida pelo STF em análise de RExt que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte. O recurso apresentado ao Supremo trata de acórdão do TRF da 5ª região que negou ...

Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o PLC 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. Para as duas dezenas de pais e mães divorciados que acompanharam a aprovação no Plenário do Senado, o projeto enviado pela Câmara dos Deputados está sendo visto como um importante sinal de paz em um horizo ...

Advogado explica como funciona a guarda compartilhada

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26 de novembro) o Projeto de Lei Complementar 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. O projeto, que altera quatro artigos do Código Civil (os 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634), segue agora para a sanção presidencial para virar lei. O advogado Danilo Montemurro, especialista em ...

Juízes debatem reconhecimento da motivação de gênero em crimes contra mulheres

O paradigma da Lei Maria da Penha ainda não foi incorporado pela Justiça brasileira. Essa é a conclusão de pesquisa feita pelo Instituto Patrícia Galvão, discutida hoje (26) na Oficina sobre Feminicídio: Assassinato de Mulheres por Razões de Gênero. Promovida pela ONU Mulheres, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro reuniu juízes de diversos es ...

Corte europeia vai decidir se gay perseguido no seu país tem direito a asilo

Vai ser julgado em breve um processo que pode obrigar a Europa a se tornar mais generosa com os pedidos de asilo. A Corte Europeia de Direitos Humanos deve decidir se um estrangeiro homossexual, que corre o risco de ser perseguido no seu país de origem, tem direito a ficar no continente. A questão, ainda sem data para ir a julgamento, está na pauta da câmara principal do tribunal. Há um ano, a ...

Com colaboração do CNJ, Congresso pode regulamentar marco legal da mediação

A mobilização capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor do Movimento pela Conciliação está prestes a gerar um dos resultados mais marcantes do trabalho iniciado em 2007. Isso porque encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados o marco legal que vai disciplinar a mediação judicial e extrajudicial como forma alternativa de solução de conflitos ...

É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada em julgamento na Terceira Turma. A decisão da Turma reforma acórdã ...

Registro de paternidade

...