Primeira instância deve analisar caso de filha de adotiva em partilha de bens

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Lei Maria da Penha é tema do Antes & Depois da Lei

Entenda como essa prática era vista pela polícia e pela Justiça e as penalidades previstas. O que mudou a partir de 2006 com a Lei 11. 340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Conheça detalhes da legislação que cria mecanismos para impedir qualquer tipo de agressão contra as mulheres, entre elas, a decretação de afastamento do lar e a prisão preventiva do agressor. O prog ...

Adoção: espera de curso parece sem fim

No processo de adoção, o Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica não é apenas obrigatório, mas também fundamental para ajudar na adaptação de quem receberá uma ou mais crianças. Oferecido apenas pela Vara da Infância e da Juventude (VIJ) do Distrito Federal, no entanto, o tempo de espera para realizá-lo pode ultrapassar um ano, d ...

Veja a matéria do G1 - Pres. Prudente tem 70 pessoas na fila de adoção e apenas 5 crianças aptas

Presidente Prudente possui uma fila de espera de 70 pessoas em busca de adotar uma criança. O número contrasta com o de crianças disponíveis para um novo lar: apenas cinco estão disponíveis, segundo informações do Tribunal de Justiça. O Judiciário espera que, com a ferramenta Adotar, os trâmites deste processo sejam facilitados. De acordo com a assistente so ...

Homens ampliam direitos na adoção de crianças

Com cultura e legislação que privilegiam a mãe como cuidadora de crianças, o Brasil avançou na concessão de direitos aos homens no caso de adoção. Mas especialistas ouvidos pela Agência Brasil destacam a necessidade de ampliar as conquistas legais relativas à família, igualando homens e mulheres pais de filhos biológicos ou ...

MA - Tribunal instala salas de depoimento especial em Bacabal e Santa Inês

As comarcas de Bacabal e Santa Inês foram equipadas pelo Poder Judiciário para realizar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência ou maus-tratos, conforme o padrão recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na solenidade, o desembargador Jamil Gedeon, presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMA, fez a instalação simb ...

Casamento une 40 casais em celebração no Fórum de São Luís

O Fórum Desembargador Sarney Costa encerrou as atividades do mês de novembro com a celebração do casamento de 40 casais na sexta-feira (28/11). A cerimônia da 1ª Vara da Família de São Luís, celebrada pelo juiz e diretor do fórum, Osmar Gomes dos Santos, foi marcada pelo cartório de Registro Civil da 5ª Zona, no bairro do São Francisco. "O casamen ...

Direito Cânonico impede reconhecimento de união estável com padre, diz TJ-RS

Por Jomar Martins O fato de o servidor público ter acumulado a função de sacerdote da Igreja Católica impede, por si só, o reconhecimento de união estável para efeitos previdenciários. Afinal, ele só se manteve padre porque cumpriu com o dever do celibato, como exige o Direito Canônico. Com isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gran ...

STJ lança série de reportagens sobre Adoção na Rádio Justiça

Uma nova série especial de reportagens produzida pela equipe de rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará a ser apresentada a partir de segunda-feira (1º). O tema desta semana são as regras para adoção de crianças e adolescentes no país e a jurisprudência do STJ sobre o tema. As matérias irão ao ar nos três jornais diários da R ...

O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil

O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome. Ao proteger o nome, o CC de 2002 nada mais fez do que concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa h ...