Justiça na Tarde

No Brasil, o idoso tem seus direitos respeitados? Para debater o tema, Valter Lima conta com a participação do presidente da Associação dos Membros do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios, Antônio Marcos Dezan; do diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família, João Batista de Oliveira; do advogado especialista em Direito Civil e do Idoso Eugênio Bom Temp ...

MG - Certidões do registro civil poderão ser solicitas pela internet

Na próxima sexta-feira, dia 30, às 10h, no 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, e o presidente do Sindicato dos Oficiais de Registo Civil de Minas Gerais (Recivil), Paulo Alberto Risso de Souza, assinam documentos que implantam e divulgam a consulta pública à Central de Registro Civil de Minas Gerais (CR ...

Justiça do Espírito Santo (ES) reconhece dupla maternidade de uma criança

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Violência Doméstica é tema de mutirão nesta 5ª feira

A Central de Conciliação de Cuiabá dá início ao ano de 2015 com o Mutirão de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Nesta quinta-feira (29 de janeiro), os julgamentos serão realizados entre às 9h e às 15h30, no Fórum de Cuiabá. Pelo menos 80 processos serão mediados nas cinco salas de conciliação designadas para o eve ...

Mantida pensão para mulher em processo de divórcio após casamento de 35 anos

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão liminar que fixou pensão alimentícia de dois salários mínimos em favor de uma mulher, proferida nos autos de ação de divórcio que envolve casal unido pelo matrimônio por 35 anos. O ex-marido, por meio de agravo de instrumento, buscou reformar a decisão ao informar que vive com aposentadoria do INSS de pouco ...

Nome social de transexuais passa a ser adotado em conselhos tutelares do DF

A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal publicou hoje (28) portaria que determina a inclusão do nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, prontuários e documentos semelhantes. Com isso, tanto os funcionários da secretaria quanto aqueles que são atendidos por ela poderão usar o nome social. A medida valerá também para ...

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu ...

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovaç ...

Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte

Os pais do segurado da previdência social têm direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu pensão por morte aos apelantes, que comprovaram a dependência econômica da filha. Os pais propuseram aç&at ...

Governo pede sugestões sobre proteção de dados do cidadão na internet

O Ministério da Justiça inicia, a partir de amanhã (28), uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão. Um visa a consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o marco civil da internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará ...