Projeto tipifica crime de não vacinar criança ou adolescente

O Projeto de Lei 3.842/2019 tipifica o crime de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, à vacinação de criança ou adolescente prevista no programa nacional de imunização. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano, ou multa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e prevê a mesma p ...

Casal que morou junto por duas semanas não tem união estável, diz STJ

Namoro de dois meses, com o casal morando junto por duas semanas, não é suficiente para caracterizar união estável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da união estável feito pela namorada do pai. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto cria o selo de qualidade “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”

O Projeto de Lei 3.792/19 cria “selo de qualidade” para empresas privadas que não possuam dentre seus administradores condenados por agressão à mulher no ambiente doméstico e familiar. Apresentado pela deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Para ela, é preciso criar mais políticas públicas capazes de prevenir ou ...

Definidas integrantes da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher

Foram designadas na última quarta-feira, 7 de agosto - no mesmo dia em que a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 13 anos de vigência - as parlamentares que farão parte da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher no biênio 2019/2020. Como representantes da Câmara na comissão foram designadas as deputadas Margarete Coelho (PP-PI), Flordelis (PSD-RJ), Angela ...

Ensino de pessoa com deficiência poderá ser abatido no IR como despesa médica

Mães e pais de pessoas com deficiência podem conseguir abater do Imposto de Renda as despesas com educação. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira, 8 de agosto, o substitutivo do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), a um projeto de lei que considera a educação dessas pessoas como despesa médica, para fins de dedu&cc ...

CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira, 8 de agosto, quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos; à indenização por danos morais a agredidas; à obrigatoriedade de o agressor frequentar ...

CDH amplia poder de delegados na proteção de idosos e crianças

A Comissão de Direitos Humanos aprovou substitutivo do senador Flavio Arns (Rede-PR) ao projeto que amplia poderes de delegados para determinar medidas protetivas relacionadas a idosos e crianças. O projeto, PLS 90/2015, modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990). O relator na CDH modificou o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) porque ...

STF valida normas do ECA em favor da liberdade de crianças e adolescentes

Nesta quinta-feira, 8 de agosto, o plenário do STF validou dispositivos do ECA que garantem o direito de ir e vir de crianças e adolescentes e preveem punição para quem privar os menores da liberdade. Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente ação ajuizada pelo PSL contra dispositivos do Estatuto. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Animal não é "coisa", estabelece PL aprovado pelo Senado

Nesta quarta-feira, 7 de agosto, o plenário do Senado aprovou PL que cria o regime jurídico especial para os animais. De acordo com o texto aprovado, os animais não poderão mais ser considerados "coisas". Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Senado aprova medidas que ampliam alcance da Lei Maria da Penha

Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no país. Também foram designados os parlamentares que farão parte da composição da Comissão Mista de Comb ...