Proposta agrava pena para homicídio com imposição de ideologia de gênero

O Projeto de Lei 3492/19 aumenta de 30 anos para 50 anos o tempo máximo que uma pessoa pode ficar na prisão. Também cria novos tipos penais como o homicídio para imposição de ideologia de gênero. A intenção é que o texto seja apelidado “Lei Rhuan Maycon” em referência ao menino de 9 anos morto pela mãe e sua namorada no Distrito Federal. Elas teriam ...

Projeto suspende carteira de habilitação para devedor de pensão alimentícia

O Projeto de Lei 3837/2019 determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo devedor de pensão alimentícia. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto prevê ainda que os homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que apresentar todos os meses ao Poder Judiciário, pelo período de um ano, o comprovante do pagamento da pensã ...

Comissão debate cumprimento de habeas corpus que garante prisão domiciliar para mães

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debate na próxima quinta-feira (15) o cumprimento de habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu a mulheres presas preventivamente, ou seja sem condenação definitiva, que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade até 12 anos o direito de aguardar o jul ...

Violência contra trans também é feminicídio, decide tribunal no DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que a agressão sofrida por uma mulher trans seja lida como uma tentativa de feminicídio. A estuda Jéssica Oliveira foi agredida por dois homens em uma lanchonete no Distrito Federal em março do ano passado. Os réus foram condenados por tentativa de feminicídio. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Clube deve estender a ex-companheiro benefícios de ex-cônjuges, afirma STJ

Considerando o princípio da isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares, os benefícios associativos a ex-cônjuge devem ser estendidos também a ex-companheiro. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a um ex-companheiro o direito de continuar frequentando as dependências de uma associação recreativa após o ...

Servidora pode ser removida para acompanhar mãe com doença grave

A dependência familiar não pode ser vista apenas sob o aspecto econômico, mas também emocional, psicológico e afetivo. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou que uma servidora pública seja removida a Mossoró (RN) para acompanhar a mãe, que está com uma doença grave. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Mulher é condenada a indenizar ex-marido após ofensas na internet

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão de 1ª instância que condenou mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, por conta de ofensas proferidas em redes sociais. A quantia foi fixada em R$ 10 mil. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Mulheres vítimas de violência poderão receber indenização por dano moral

Juízes responsáveis por casos de violência contra as mulheres poderão determinar o pagamento de indenização por danos morais à vítima. Projeto com este objetivo foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (PL 1.380/2019). Uma outra proposta aprovada pela CDH permite que o juiz obrigue que os agressores frequentem centros de educação e de acompanhamento psic ...

Projeto em análise na CDH penaliza filho por abandono dos pais na velhice

Filhos podem ser penalizados por desamparo de pai ou mãe durante a velhice. É o que propõe um projeto de lei, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto (PL 4.229/2019) altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) para prever a possibilidade de responsabilização civil do filho por abandono ...

CDH aprova aumento de pena para quem entrega arma a criança ou adolescente

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quinta-feira (08) o Projeto de Lei 1.196/2019 que prevê o aumento da pena para quem pratica o crime de entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente caso este pratique infração a mando do autor. O texto seguiu para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O proj ...