Recomendação para uso do nome social de transgêneros é encaminhada ao INSS

A Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo enviou recomendação à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que sejam criados meios capazes de normatizar o direito ao nome social nos atendimentos realizados no órgão. Atualmente o INSS não identifica a população transgênera pelo nome social, mas sim com o nome presente ...

Em ação de usucapião prazo pode ser completado no curso do processo

É o que dispõe o enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil aplicado pelo juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 2ª vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Novo Gama/GO, ao determinar a posse por usucapião de um imóvel de pouco mais de 11 hectares. No caso, os autores alegaram que adquiriram a área em 1989 de antigos posseiros e ...

ADIs que questionam mudanças em benefícios previdenciários e trabalhistas terão julgamento conjunto

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5230, 5232, 5234 e 5246) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, tramitarão e serão julgadas em conjunto. O apensamento foi determinado pelo ministro Luiz Fux, relator das quatro A ...

Chile reconhece pela primeira vez a união civil de homossexuais

O Chile começou a caminhar com firmeza no reconhecimento dos direitos dos homossexuais. Depois de uma década de debates legislativos sobre diferentes projetos, o Congresso aprovou nesta quarta-feira o Acordo de União Civil (AUC), o qual pela primeira vez reconhece as uniões de casais do mesmo ou de diferentes sexos que convivem sem estarem casados.  Leia na íntegra. ...

Parlamentares avaliam políticas de combate à violência contra mulher

A ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, participa nesta terça-feira (14) de audiência pública no Senado. Ela vai apresentar à Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher as políticas de enfrentamento à violência adotadas hoje no Brasil. A iniciativa de chamar a ministra foi da p ...

Pensão por morte pode ser paga a terceiros como netos e sobrinhos?

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Direitos iguais para pai e mãe nas decisões sobre a vida dos filhos

O Repórter Justiça mostra nesta semana as nuances da nova lei da guarda compartilhada, a Lei 13.058, de dezembro de 2014, que torna essa prática uma regra e possibilita maior participação na vida da criança ou adolescente àquele pai ou mãe que não detém a guarda judicial. O programa mostra, ainda, as faces da alienação parental, que não ocorre apenas qu ...

Pacto entre Judiciário, Executivo e Legislativo firma compromisso de proteção à criança e adolescente

O plenário do Tribunal Pleno, local onde comumente acontecem as solenes reuniões dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para as decisões da corte, contou, nesta quinta-feira, dia 9, com apresentações de grupo de capoeira e de escola de samba. A participação popular comemorou a assinatura do “Pacto de Compromisso pela Plena Garantia dos Direitos ...

9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente será no próximo dia 23 em Vinhedo

No próximo dia 23 de abril, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza em parceria com a Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência Social, a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo. O evento será realizado das 8h às 14h, no Ceprovi, situado na Avenida Independência, 5.407, Jardim Alba e marcará a disc ...

Portugal - Governo quer criar regime único do processo de adoção

"Queremos melhorar" todos os mecanismos da adoção "para que sejam mais lestos, para que não durem, preferencialmente, mais que um ano na instrução do processo", afirmou Pedro Mota Soares na Comissão de Segurança Social e Trabalho, onde está a ser ouvido. Segundo o ministro, vai ser compilada toda a legislação para criar "um regime único d ...