Comissão analisa direitos a crianças e adolescentes em processo de adoção

Em reunião nesta quinta-feira (5), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 1.535/2019, que altera regras relativas à guarda provisória no processo de adoção. A reunião tem início às 9h, na sala 2 da ala Nilo Coelho. Além de estabelecer que o adotante poderá s ...

Proposta prevê cancelamento do CPF original de adotado

O Projeto de Lei 4045/19 determina que, a pedido do adotante, a autoridade judicial possa cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). O texto insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Ted Conti (PSB-ES), o proj ...

Comissão promove debate sobre o parto cesariano

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara promove hoje uma audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei 3635/19, da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação. A proposta também garante o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. ...

Comissão aprova exigência de certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que obriga os profissionais que trabalham com crianças – como babás, professores e auxiliares de creches – a apresentarem certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação. O Projeto de Lei 8035/14 é uma das 11 propostas apresentadas pela Comissão Parlame ...

Comissão de Educação debate políticas intersetorias para a primeira infância

A Comissão de Educação debate nesta quinta-feira (5) a intersetoriedade das políticas públicas da primeira infância. O debate atende a requerimento da deputada Paula Belmont (PPS-DF). A deputada destaca que crianças que nascem em situação de pobreza, vivem em condições de falta de saneamento, recebem pouco cuidado ou pouca estimulação mental e uma nutri& ...

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só ...

Secretaria da Mulher lança concurso de vídeos sobre violência doméstica

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lança nesta quarta-feira (4) a 7ª edição do concurso de vídeos sobre a Lei Maria da Penha (11.340/06), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Realizado desde 2012, o prêmio é resultado de um convênio entre a Procuradoria da Mulher da Câmara e o Banco Mundial. O objetivo &eac ...

Comissão promove debate sobre o parto cesariana

A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública nesta terça-feira (3) para debater sobre o PL 3635/19, da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação. A proposta também garante o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. O dep ...

Alterados procedimentos em apuração de crime de violência sexual contra criança e adolescente

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 10261/18, apresentado pelo ex-deputado Rodrigo Garcia e outros parlamentares do DEM, que promove mudanças no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A proposta agiliza os procedimentos adotados durante a apuração de infrações qu ...

Casais homoafetivos ganham direito à inscrição como família para habitação em Dourados, no MS

Pessoas que mantêm união estável homoafetiva ganharam direito à inscrição como entidade familiar nos programas de habitação popular em Dourados, no Mato Grosso do Sul. Esses termos foram estabelecidos na Lei n° 4.301, de 22 de agosto de 2019, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Délia Razuk (sem partido). Leia o conteúdo na íntegra. ...