Conheça as tendências do TJ-SP em casos de família e planos de saúde

A competência da Subseção de Direito Privado 1 é a mais abrangente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e, por isso, após pedidos de desembargadores, foi revista em abril de 2019. Hoje, casos de compra e venda de imóvel são distribuídos também para as outras duas subseções. A DP1 é composta pelas dez primeiras câmaras da Seção ...

Estado de Minas Gerais é condenado por manter infratores do ECA em prisão comum

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pelo fato de ter transferido para prisão comum jovens que completaram 18 anos durante o cumprimento de medidas socioeducativas. Leia o conteúdo na íntegra. ...

CDH analisa estratégia de divulgação de crianças desaparecidas na TV

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa na quinta-feira (12), a partir das 9h, proposta de divulgação, pela televisão, das informações do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 44/2016, do ex-senador Cristovam Buarque, primeiro item da pauta da comissão. Pelo texto, o governo federal será obrigad ...

Comissão aprova notificação obrigatória de indícios de violência contra a mulher

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificar a autoridade policial sobre indícios ou confirmação de violência contra a mulher. Os dados deverão ser enviados em no máximo 24 horas para que a autoridade policial tome as providências cabíveis e mantenha d ...

Comissão aprova restrições para liberdade de agressor a mulher

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que o agressor que tiver a prisão preventiva revogada só será libertado depois de participar de uma audiência judicial. Os parlamentares aprovaram o parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que reuniu em um só texto pontos dos projetos ...

Corregedor arquiva caso de desfile pró-adoção e faz recomendações

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento de pedido de providências instaurado para que a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso prestasse informações a respeito de desfile com crianças que estão na fila de adoção, feito em um shopping de Cuiabá, no último mês de maio. Leia o conte& ...

TRF da 3ª Região concede salário maternidade a pai solteiro

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de concessão do benefí ...

STJ homologa sentença estrangeira de adoção sem citação do pai biológico

A Corte Especial do STJ homologou sentença estrangeira de adoção sem o consentimento do pai biológico, que não foi localizado para citação na ação. A decisão foi na quarta-feira, 4 de setembro, a partir do voto do relator, ministro Og Fernandes. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Filha de casal morto em acidente aéreo será indenizada em mais de R$ 1 mi, decide STJ

Em virtude de acidente aéreo ocorrido em 1982, em Rio Branco, a 2ª turma do STJ manteve, por unanimidade, acórdão do TRF da 1ª região que acrescentou o valor de R$ 1 milhão, a título de danos morais, a uma condenação contra a União a empresa TAM Táxi Aéreo Marília – atualmente Latam. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto define que personalidade civil do ser humano começa na concepção

O Projeto de Lei 4150/19 altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir que a personalidade civil do ser humano começa desde a sua concepção. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, o código define que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida. Mas fixa que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascit ...