Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), que fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). O autor esclarece que o ECA permite que sejam utilizados subsidiariamente as regras dos códigos Penal e de Processo Penal. Poré ...

Comissão garante oferta de cursos de extensão para idosos nas universidades

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as instituições de ensino superior a oferecer cursos e programas de extensão às pessoas idosas. Esses cursos poderão ser presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais. Foi aprovado o Projeto de Lei 6350/13, do Senado. O projeto acrescenta dispos ...

Atraso em pagamento de pensão alimentícia viola direitos humanos?

A Corte Europeia de Direitos Humanos em Estrasburgo, França, reconheceu que o atraso na execução de um decisão que concede pensão representa uma violação de direitos fundamentais.  O tribunal concedeu uma indenização de cerca de seis mil euros a um croata que esperou quase 13 anos para receber alimentos. Leia na íntegra. ...

Cartórios fazem campanha para evitar que pais deem nomes estranhos aos filhos

Cartórios de registro civil do estado do Rio estão fazendo uma campanha para evitar que pais e mães escolham nomes considerados “excêntricos” para seus filhos. A alegação é que eles podem estimular o bullying e trazer problemas futuros à criança. A campanha tem sido feita através de cartazes e discursos “de esclarecimento” dos registradores aos pais que ...

Avanços nas técnicas de fertilização in vitro dobram chances de sucesso

RIO — No fim de 2013, a advogada Neyla Fernandes estava quase perdendo as esperanças de ter um filho biológico. Diagnosticada pela primeira vez com problemas de saúde que dificultam a concepção natural em 1998, desde então ela já tinha recorrido seis vezes a tratamentos de reprodução assistida e se preparava para dar início ao que seria sua sétima e última ...

Para jornal francês, epidemia de zika deve acender debate sobre aborto no Brasil

O jornal francês Le Monde está acompanhando a epidemia do vírus zika na América do Sul, sobretudo no Brasil. No início de janeiro, uma reportagem mostrou que os casos da doença estavam se espalhando por São Paulo após se alastrarem pelo Nordeste, sobretudo em Pernambuco. Além disso, bebês de mulheres grávidas que contraem o vírus estão nascendo com microcef ...

Separação e dívidas: os riscos financeiros no divórcio de casais Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/separacao-dividas-os-riscos-financeiros-no-divorcio-de-casais-18535694.html#ixzz3yN2uMgwD

SÃO PAULO - Um processo de divórcio pode gerar não apenas frustração emocional, mas também virar uma fonte de descontrole financeiro para muitas pessoas. Esse foi o caso do analista de suporte técnico Rafael Gama, de 27 anos. Ao optar pela separação, acabou por assumir uma série de compromissos que antes eram arcados pelo casal. O resultado: contas atrasadas e restriç& ...

Estatuto da criança e do adolescente prevê penalizações para pais ausentes

Pais que, após o divórcio, deixam de visitar os filhos, podem ser penalizados pela Justiça, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até antes da promulgação da Constituição de 1988 e da entrada em vigor do ECA, em 1990, o direito de visita era entendido como um privilégio do genitor não guardião. Porém, após esse per&iacu ...

Juiz defende direito a aborto em casos de microcefalia com risco comprovado http://zip.net/bwsLYZ

Da BBC Brasil em São Paulo As consequências da epidemia de microcefalia, que atinge pelo menos 20 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, vão além do cotidiano de mães, hospitais e clínicas de saúde de família, e chegam também aos tribunais. Leia mais em: http://zip.net/bwsLYZ   ...

Saiba a quem recorrer em caso de violência doméstica

A violência contra a mulher é um grave problema social, que para ser enfrentado demanda esforços em diversas frentes. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp), reúne informações sobre os serviços oferecidos pelo governo estadual, Assembleia Legislativa, Prefeitura, Min ...