STF tarda a igualar licença-maternidade de gestantes e adotantes

Leis ordinárias podem estabelecer períodos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? A questão – que envolve princípios constitucionais como o da isonomia – teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014, na análise de um recurso extraordinário (RE 778.889) da r ...

Travestis e transexuais falam sobre o atendimento no SUS em documentário

O Ministério da Saúde lança campanha informativa com foco na saúde integral, atendimento humanizado e respeito as travestis, mulheres transexuais e homens trans. “Cuidar bem da saúde de cada um faz bem para todos. Faz bem para o Brasil” é o tema do movimento, que pretende informar à sociedade, em especial profissionais de saúde, sobre garantias ao atendimento considerando as es ...

Crianças pobres com microcefalia têm direito a auxílio do governo

As crianças com microcefalia de famílias de baixa renda têm direito de receber do governo um auxílio assistencial de um salário mínimo. O dinheiro destinado às pessoas com a deficiência está previsto no Benefício de Prestação Continuada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O responsável deve comprovar a malformação da criança ...

MPRN debate fluxo de acolhimento emergencial

O fluxo de acolhimento emergencial de crianças e adolescentes em Mossoró e em Serra do Mel foi tema de reunião realizada pela 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na quarta-feira (20). A reunião de caráter propositivo foi conduzida pelo 12º promotor de Justiça, Sasha Alves do Ama ...

Ações do Nupar garantiram 16.440 atendimentos na Bahia

Ações desenvolvidas pelo Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (Nupar), do Ministério Público estadual, garantiram 16.440 atendimentos no ano de 2015, na Bahia. Cidadãos que residem em diversos bairros da capital e municípios do interior baiano foram beneficiados com os atendimentos prestados na área cível. Somente na sede do Nupar, localizada na Av. Joa ...

CAIJ inicia projeto visando dialogar com Conselhos Tutelares do Estado

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ) iniciou nesta terça-feira, dia 19, o Projeto “Dialogando com os Conselhos Tutelares”, com a realização do primeiro curso regionalizado de formação inicial em Alegre. Participaram do primeiro treinamento conselheiros tutelares eleitos e suplentes dos municípios de Alegre, Bom Jesus do Norte, Divino São Lourenço, ...

MPMG e novos conselheiros tutelares se reúnem para discutir direitos de crianças e adolescentes

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou hoje, 26 de janeiro, o Encontro de conselheiros tutelares de Belo Horizonte. O evento abordou questões pertinentes ao direito das crianças e dos adolescentes que envolvem a atuação dos Conselhos Tutelares, tendo em vista a posse dos novos conselheiros, com mandato até 2019. Participaram do encontro os promotores de Justiça Maria de Lur ...

Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), que fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). O autor esclarece que o ECA permite que sejam utilizados subsidiariamente as regras dos códigos Penal e de Processo Penal. Poré ...

Comissão garante oferta de cursos de extensão para idosos nas universidades

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as instituições de ensino superior a oferecer cursos e programas de extensão às pessoas idosas. Esses cursos poderão ser presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais. Foi aprovado o Projeto de Lei 6350/13, do Senado. O projeto acrescenta dispos ...

Atraso em pagamento de pensão alimentícia viola direitos humanos?

A Corte Europeia de Direitos Humanos em Estrasburgo, França, reconheceu que o atraso na execução de um decisão que concede pensão representa uma violação de direitos fundamentais.  O tribunal concedeu uma indenização de cerca de seis mil euros a um croata que esperou quase 13 anos para receber alimentos. Leia na íntegra. ...