Lei de políticas públicas do DF deve incluir famílias gays, decide STF

É inconstitucional a lei que restringe a aplicação de políticas públicas exclusivamente a famílias formadas por homem e mulher. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao determinar que a lei do Distrito Federal sobre políticas públicas inclua também as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Leia o conteúdo na íntegr ...

CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial

A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. É o que determina o Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Na prática, passou a ser permitida em todo o pa&i ...

Decisões do STJ garantem a deficientes o direito à inclusão e à igualdade

A alta de acessibilidade, o direito de votar, a disponibilidade de documentos em braille, concessão de direitos de fazer concursos e conseguir nomeações são temas ligados a pessoas com deficiência que tem sido discutidos e decididos no âmbito do  Superior Tribunal de Justiça. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Magistrada e Diretora do IBDFAM - Seção Goiás - oferece suco de uva em audiências para facilitar conciliações

Um estudo feito por uma juíza de Anápolis, a 55 km de Goiânia, revelou que a ingestão de suco de uva durante as audiências de conciliação da Varas de Família resultou em 30% a mais nos acordos do que naquelas sessões onde foram oferecidas somente água. O levantamento foi feito pela juíza Aline Tomás, da 2ª Vara de Família, em 659 audiências rea ...

Câmara aprova obrigatoriedade de notificação de indícios de violência contra a mulher

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificar a autoridade policial sobre indícios de violência contra a mulher. A proposta vai à sanção presidencial. A legislação atual determina a notificação obrigatória de casos de violência contra a mulher atendida em serviço ...

Aprovada prioridade de matrícula escolar para filhos de vítimas de violência doméstica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) proposta que dá prioridade de matrícula, na educação básica, a filhos de mulher que sofre violência doméstica. A matéria vai à sanção presidencial. O Projeto de Lei 8599/17, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), havia sido aprovado em março pela Câmara dos De ...

Comissão aprova ‘botão de pânico’ para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou na quarta-feira (11) proposta que torna obrigatório o fornecimento, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de dispositivo móvel, aplicativo ou outro meio de conexão constante com a polícia. Os chamados “botões de pânico” têm o objetivo de permitir o envio de alerta imediato à pol&i ...

Para especialistas, educação melhora qualidade de vida dos idosos

Especialistas apontam melhora na qualidade vida de idosos com educação continuada. O assunto foi discutido em uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados na quarta-feira (11). Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Johannes Doll afirmou que os especialistas trabalham sob a perspectiva de que o aprendizado é para toda vida. &ldq ...

MPF e DPU questionam resolução que proíbe escolha de plano de parto no Rio

O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União moveram ação civil pública, com pedido de liminar, para anular a Resolução 293/2019 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. A norma proibiu os profissionais médicos de observar e atender planos de parto e demais documentos pelos quais a gestante registra suas disposições de vontad ...

Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico

Relação familiar afasta reconhecimento de vínculo de emprego doméstico. É o que entendeu a juíza do Trabalho substituta Maria Felisberto Pereira, da vara de Cataguases/MG ao julgar caso em que mulher conviveu diariamente, por anos, com idosa. Leia o conteúdo na íntegra. ...