Direito de Família na Mídia
MPF e DPU questionam resolução que proíbe escolha de plano de parto no Rio
12/09/2019 Fonte: ConjurO Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União moveram ação civil pública, com pedido de liminar, para anular a Resolução 293/2019 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. A norma proibiu os profissionais médicos de observar e atender planos de parto e demais documentos pelos quais a gestante registra suas disposições de vontade acerca do procedimento.
Para os órgãos, a resolução do Cremerj contraria, dentre outros, o princípio bioético da autonomia, impedindo a tomada de decisões pela gestante/parturiente quanto a seu próprio corpo, sobre sua pessoa e a de seu bebê.