É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de Sã ...

Aplicação da Lei Maria da Penha pelo poder público é debatida no Pauta Feminina

Especialistas e profissionais que atuam no atendimento a mulheres vítimas de violência, destacaram, nesta quinta-feira (11), práticas desenvolvidas a partir do cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que completou 10 anos no último dia 7. Entre elas está a avaliação de risco para prevenir a repetição de casos de agressões, no Núcleo de atendimento à ...

Primeira Turma determina pagamento de pensão militar a filha de criação

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha de criação, o mesmo direito previsto para as filhas consang ...

Jornada defende iniciativas para romper o ciclo de violência doméstica

Um novo conceito no combate à violência doméstica. Esse foi o principal tema abordado na abertura da 10ª edição da Jornada Lei Maria da Penha, realizada nesta quinta-feira (11/8), em Brasília. A avaliação é de que a lei deve ser ampliada para proteger todos os segmentos envolvidos. Para a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a L ...

Jornada Maria da Penha sugere melhorias para melhor aplicação da lei

A 10ª edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e encerrada nesta última quinta-feira (11/8), dedicou especial atenção às boas práticas que vêm sendo aplicadas pelas varas e juizados especializados no combate à violência doméstica contra a mulher, e às questões necessárias para que a Lei n. 11.34 ...

Olimpíadas fora do armário

Dois anos após os Jogos de Inverno de Sochi, na Rússia, marcados por boicotes e manifestações contra as leis homofóbicas do país, as Olimpíadas do Rio se transformaram numa grande celebração da diversidade sexual. Leia na íntegra. ...

Desinformação impede que homens solteiros adotem crianças, dizem juízes

Célio Wanderson de Araújo é assistente social no Distrito Federal (DF), solteiro, e desde 2013 é pai de dois irmãos: um menino de 9 e outro de 11 anos. Peterson Rodrigues dos Santos, vendedor em Porto Alegre/RS, solteiro, se tornou pai de um menino de 9 anos em 2015. José Ubiratan Vieira Cavalcanti, técnico em enfermagem em Recife/PE, se tornou pai de um menino de sete anos com paralisia cerebral ...

Reconhecimento de paternidade nos presídios estimula a inserção social

Instituído em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro, o Programa Pai Presente vem sendo realizado, pelos tribunais, como importante instrumento para a inserção social nos presídios. “Quando o reeducando sente o apoio familiar, isso traz tranquilidade e segurança para que ele possa cumprir o período re ...

Em dez anos da Lei Maria da Penha, dados sobre violência contra a mulher seguem alarmantes

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa dez anos com dados alarmantes sobre a violência contra a mulher, como, por exemplo, a de uma denúncia a cada sete minutos. Apesar disso, as procuradorias da mulher da Câmara e do Senado conseguiram reunir, em um debate no Congresso, exemplos de boas práticas ocorridas em razão da aplicação da lei. Uma delas é o estudo realizado pela chefe do n& ...

Comissões promovem o 13º seminário LGBT do Congresso Nacional

As comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Legislação Participativa; de Educação; e de Cultura promovem o “XIII Seminário LGBT do Congresso Nacional: O próximo pode ser você!”. O evento ocorre hoje e amanhã na Câmara dos Deputados. O seminário foi proposto pelos deputados Jean Wyllys (Psol-RJ), Luiza Erundina (Psol-SP), Chico Alencar (Psol-RJ), Erika K ...