Pai Presente realiza 172 reconhecimentos de paternidade em Roraima

O Programa Pai Presente, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), já possibilitou 172 reconhecimentos de paternidade no ano de 2016. Os dados são das atividades realizadas pela equipe do programa em parceria com a Justiça Itinerante, tanto na capital como no interior do estado. Durante este ano, 9 municípios do interior receberam a equipe do Pai Presente: Mucajaí, Iracema, Bonfim, Uiramutã, Cant ...

Juíza de Pedreiras faz audiência sobre violência doméstica em casa de vítima

A juíza Larissa Tupinambá Castro, titular da 3ª Vara de Pedreiras, colocou em prática a ideia de que a Justiça deve estar em todos os lugares. Na quarta-feira (17/8), a magistrada saiu do gabinete, acompanhada de servidores, e foi até a casa de uma mulher vítima de violência doméstica realizar uma audiência na Vila Doutor Walber. A mulher teria sido ameaçada de morte pelo ...

Projeto de Cristiane Brasil institui política nacional do cuidado de pessoas vulneráveis

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) apresentou projeto de lei que institui no País a Política Nacional do Cuidado (PL 2029/15), com o objetivo de criar uma rede de assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade ou dependência, independente da idade ou da renda familiar, como crianças e idosos. A Política Nacional do Cuidado será implantada de forma descentralizada p ...

Descumprimento do ECA pode virar ato de improbidade administrativa

O descumprimento das obrigações impostas ao poder público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente poderá passar a ser considerado ato de improbidade administrativa. A medida está prevista no projeto (projeto de lei 1248/2015) do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Segundo o deputado, especialmente os prefeit ...

É da companheira a legitimidade para receber créditos trabalhistas de falecido

Companheira de trabalhador falecido recorreu contra sentença que dividira, entre ela e os filhos maiores de idade do companheiro, as indenizações trabalhistas que eram a ele devidas. Argumentou também que ação perante o INSS na Justiça Federal reconhecera sua união estável e sua condição de única dependente, e assegurou a ela o recebimento da pensão. Os ...

Turma entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência se empregador não tinha ciência da gravidez

A dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Assim se manifestou a ...

Deputada diz que faltam leis no Brasil para proteger pessoas LGBT

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou, nesta quarta-feira (17), que faltam leis no País para as proteger pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros). Ele participou do 13º Seminário LGBT do Congresso Nacional, promovido pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Legislação Participativa; de Educação; e de Cultura. “Nós ...

CCJ deverá analisar adicional de 8% sobre imposto de heranças e doações

O adicional ao imposto sobre grandes heranças e doações, previsto em proposta de emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), poderá ser limitado a 8% sobre o valor herdado ou doado. O novo limite foi proposto pelo relator da PEC 96/2015, Roberto Rocha (PSB-MA), em adendo a seu parecer anterior, no qual havia sido fa ...

Simone Tebet comenta lançamento do portal do Observatório da Mulher

O Congresso Nacional lançou nesta quarta-feira (17), em sessão solene comemorativa dos dez anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o portal do Observatório da Mulher contra a Violência. O portal tem por objetivo reunir dados por meio do cruzamento de informações para auxiliar na fiscalização e na criação de leis que aperfeiçoem a rede de proteção &ag ...

Dez anos da Lei Maria da Penha motivam celebração, mas também cobranças por novos avanços

Parlamentares e convidados cobraram mais empenho do poder público na implantação de medidas que dão efetividade à Lei Maria da Penha  (Lei 11340/2006), nesta quarta-feira (17), durante a sessão solene do Congresso Nacional em que foram celebrados os 10 anos da legislação, criada para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Também denuncia ...