STJ autoriza adoção em que diferença de idade entre adotante e adotado quase alcança previsão legal

A 3ª turma do STJ permitiu adoção em caso que não atendeu plenamente a regra legal de diferença mínima de idade entre adotante e adotado. O ECA (art. 42, § 3º) fixa o requisito de no mínimo 16 anos de diferença entre adotante e adotado. No caso, o requisito não foi preenchido por apenas três meses. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Juíza vai até casa de vítima de AVC para oficializar divórcio

"Esse é o grande papel da 'Justiça Itinerante', levar o Judiciário para perto dos jurisdicionados”. A afirmação é da juíza de Direito Vanessa Leite Mota, coordenadora do programa Justiça Itinerante do TJ/AM, após se deslocar até a casa de um homem para oficializar o processo de divórcio. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Debatedoras defendem novos instrumentos de proteção da mulher, além de Lei Maria da Penha

Operadoras do Direito defenderam a aprovação de projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados que aperfeiçoam os instrumentos de proteção da mulher. Embora o País já conte com a Lei Maria da Penha , juízas, defensoras públicas e advogadas acreditam que são necessárias outras medidas para fechar o cerco contra o agressor. O tema foi debatido em audiê ...

CAS debaterá projeto que estabelece quotas para pessoas com deficiência

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover um debate sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS 118/2011) que prevê o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O pedido para a audiência pública é da relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN). O requerimento foi aprovado pelo colegiado nesta quarta-feira (9). O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera a Consoli ...

Juíza vê prejuízo à cultura e manda Ancine retomar edital com filmes LGBT

A juíza Laura Bastos Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou nesta segunda-feira (07) que o Ministério da Cidadania e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) retomem um edital para projetos audiovisuais em emissoras públicas de televisão, que contemplou, no ano passado, filmes da temática LGBT. Leia o conteúdo na íntegra. ...

TRF-1 reafirma direito de servidora ampliar licença por bebê prematuro

Uma mãe de um filho prematuro tem o direito de adicionar os dias que o bebê passou na UTI à sua licença maternidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acolheu recurso do Dnit, que busca fazer com que uma servidora devolvesse os valores referentes a uma licença ampliada. A servidora obteve decisão de primeiro grau legitimando a amplia ...

Professora consegue redução de jornada para cuidar de filho autista

Não é necessária previsão expressa em lei para que seja autorizada a redução de jornada de trabalho em casos especiais. É o que decidiu a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao autorizar a redução da jornada de uma professora municipal para cuidar de seu filho autista. "Os direitos fundamentais, especialmente os prove ...

Banco indenizará grávida chamada de burra por ter engravidado

Um banco foi condenado a pagar R$ 30 mi de indenização a uma grávida chamada de burra pela sua gerente por ter engravidado. A ofensa aconteceu na reunião em que ela informou que estava grávida. Coordenadora de atendimento e depois gerente de relacionamento de pessoa física, a bancária trabalhava numa agência em Varginha (MG) quando decidiu pedir demissão em 2012 e, em 2013, ajuizar ...

CDH vota garantia de vagas de transporte gratuito para pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) poderá votar na quinta-feira (10), em caráter terminativo, um projeto que dá às pessoas com deficiência o direito à reserva de duas vagas gratuitas em veículos de transporte coletivo interestadual em todas as modalidades (rodoviário, aquaviário e aéreo). O Projeto de Lei (PLS) 124/2017, ...

Câmara promove atividades da campanha outubro rosa

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal promovem no Congresso Nacional o “Outubro Rosa”, campanha mundial de conscientização que tem como objetivo alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade. Mais recentemente, a preocupação com o câncer ...