‘Retalhos’ recentes na Lei Maria da Penha preocupam especialistas

Desde o início do ano, a Lei Maria da Penha – um mecanismo histórico contra a violência que atinge a mulher no Brasil – já foi alterada quatro vezes. Com projetos que passaram pelas comissões e plenário da Câmara e Senado e tiveram ampla repercussão, ainda existem divergências quando se trata dos reais benefícios que algumas canetadas podem oferecer a mulheres em sit ...

Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por "erro essencial"

Um homem conseguiu na Justiça a anulação de seu casamento após ter sido enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. Decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível do TJ/PB. Ele se casou após descobrirem a gravidez, por entender que era o pai da criança, que chegou a registrar. Para a relatora, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, ficou demonstrado o "erro ess ...

Lei permite a mulheres, idosos e deficientes desembarque fora do ponto de ônibus na Grande SP

Na região metropolitana de São Paulo, mulheres, idosos e pessoas com deficiência poderão desembarcar, durante o período noturno, em locais fora do ponto oficial de parada de ônibus. A medida está prevista na lei 17.173/19, publicada na semana passada no Diário Oficial do Estado de SP. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Regra sobre diferença mínima de idade para adotar pode ser flexibilizada

Considerando o vínculo afetivo, é possível flexibilizar a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia extinguido processo de adoção. Leia o conte ...

TJ nega união estável de casal que não juntou escovas de dente

A Justiça de Santa Catarina não reconheceu como união estável a relação mantida entre um casal do Alto Vale do Itajaí que perdurou 10 anos, até ser encerrada por mensagem de WhatsApp. Para o juízo de origem, em entendimento confirmado na apelação que tramitou na 6ª Câmara Civil do TJ, ausente o objetivo de constituição de uma entidade familiar, ...

Projeto de lei pretende punir quem ocultar bens no divórcio

Quem milita na área do Direito de Família está, infelizmente, mais do que acostumado a se deparar com inúmeros expedientes para fraudar o direito à meação do cônjuge na hora do divórcio. Ocultar bens e valores, muitas vezes, faz parte da preparação do divórcio daqueles que não estão dispostos a agir com a boa fé necessária quando da pa ...

Seguridade debate financiamento de mamografias pelo SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública nesta terça-feira (22) para discutir a forma de financiamento de mamografias pelo SUS. O pedido para o debate é das deputadas Carmem Zanotto (Cidadania-SC) e Tereza Nelma (PSDB-AL). Elas lembram que a Lei 11.664/08, que estabeleceu ações para prevenção ao câncer de colo de útero e de mama, disp& ...

Comissão aprova Semana de Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui a Semana de Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas, a ser realizada anualmente em março. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, também prevê a elaboração e distribuição de material educativo relativo ao combate à violência contra a mulher. A propo ...

Aprovada criação de fundo de promoção dos direitos da mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher. O objetivo é viabilizar políticas que visem eliminar a discriminação da mulher. Entre as fontes previstas para o fundo estão recursos do Orçamento da União, doações e contribuições de governos e organismos estrangeiro ...

Substituição de prisão por pena alternativa para mães e gestantes divide senadores

A proposta que possibilita às condenadas grávidas ou mães com filhos até 6 anos ter a pena de prisão substituída por punições alternativas, para garantir o convívio com a criança fora do ambiente carcerário e proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do cérebro e da formação social dos pequenos, tem dividido opiniõ ...