Juízes que fazem as suas próprias leis

A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 2º, a independência e harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, o que supõe que cada um dos Três Poderes se limite a exercer as funções que lhe cabem. Daí que o Judiciário não pode legislar. Essa é uma prerrogativa do Legislativo. Não obstante seja assim, a invasão da competência d ...

O dilema e a crueldade da dupla moral sexual num Estado laico

O aborto é presença frequente no noticiário no Brasil, em páginas policiais e nas de política. Algumas manchetes desde 22 de novembro passado: “Papa Francisco autoriza o perdão da Igreja Católica às mulheres que abortaram” (22.11); “Aborto até o terceiro mês não é crime, decide turma do Supremo” (29.11); “Após decisão d ...

'Eu fiz um aborto': 2 mulheres que pensam bem diferente após a experiência

No dia 29 de novembro, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal surpreendeu ao suspender a prisão preventiva de cinco funcionários de uma clínica clandestina de aborto de Duque de Caxias (RJ) e declarar que a prática, se realizada até os três primeiros meses da gestação, não é crime. O STF vai, ainda, julgar nesta semana a Adin (ação direta de insconstitucion ...

O que mudou no casamento ao longo dos anos?

Como todas as tradições, o casamento é uma celebração que continua a acontecer pelo mundo afora, mas sofreu algumas evoluções e mudanças nas últimas décadas. Para acompanhar os tempos modernos, as mudanças no casamento vão desde o tipo de festa, passando pelo planejamento e chegando até o número de divórcios. Leia a matéria na &iacu ...

Aprovada formalização de licença-maternidade para adotantes

Brasília – O presidente interino Michel Temer aprovou nesta segunda-feira, 12, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que formaliza a concessão de licença-maternidade similar a concedida às gestantes para mães que adotam criança. Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal. O parecer será ...

Adolescente em conflito com a lei tem direito ao indulto natalino

Não pretendo com o presente texto esgotar a discussão acerca da viabilidade da incidência do direito de indulto para os adolescentes em conflito com a lei. Na verdade, trata-se de tema que ainda não foi tratado pelas autoridades públicas, sendo certo que o objetivo do presente trabalho é, de forma técnica, expor a viabilidade da incidência do instituto. A ideia de escrever sobre a mat&eacu ...

Servidoras que adotarem crianças terão garantido o afastamento remunerado

O período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias, prorrogáveis por mais 60). É o que define parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União que ganhou efeito vinculante – ou seja, deverá ser observado por toda a administração pública federal &ndash ...

Cerca de 70 por cento acreditam que impunidade perpetua violência sexual no Brasil

A impunidade é o principal motivo para que um homem pratique violência sexual contra uma mulher. É o que pensam 76% das mulheres e 67% dos homens ouvidos na pesquisa divulgada pelo Instituto Patrícia Galvão. “O que impede a condenação dos autores de violência é uma visão retrógrada de todo sistema de segurança pública. E uma parte do sistema de just ...

Idosos são proibidos de casar com comunhão total de bens

O Brasil segue recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e declara como pessoa idosa toda aquela que tem 60 anos ou mais. Apesar disso, algumas legislações adotam 65, outras 70 anos de idade para indicar pessoas idosas. A despeito dessa falta de sincronia, eles e elas, com 60 ou mais, estão vivendo mais e melhor do que algumas décadas atrás. A prova disso pode ser vi ...

OIT e MPT lançam série online sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Existem 1 bilhão de pessoas com deficiência no mundo, o equivalente a 15% da população global. Cerca de 80% delas estão em idade de trabalho. No Brasil, de acordo com o IBGE (2015), 6,2% da população tem algum tipo de deficiência. “As pessoas com deficiência constituem a maior minoria do mundo”, disse o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho ...