Direito de Família na Mídia
07/02/2017
Proposta estabelece que shoppings tenham brinquedos adaptados para pessoas com deficiência
Um projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) prevê que shoppings tenham, no mínimo, 5% dos brinquedos instalados em áreas de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PLS 382/2011). Leia a matéria na íntegra... ...
07/02/2017
Proposta estabelece cota em publicidade oficial para pessoa com deficiência
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6190/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece cota de 5% de pessoas com deficiência em peças publicitárias governamentais com exposição de pessoas. A proposta garante a presença de pelo menos uma pessoa com deficiência em cada propaganda. Isso porque o percentual que gerar número fracionado (como 0,5) deverá ser arred ...
07/02/2017
STJ determina que mulher vá para prisão domiciliar para cuidar de filho autista
Uma mãe que mostra que só ela pode cuidar do filho, que demanda cuidados especiais, tem direito a cumprir pena em prisão domiciliar. Este é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da ...
06/02/2017
Colégio deve pagar indenização por cobrar mensalidade mais cara de criança com autismo
A juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, condenou um colégio da Capital a restituir R$ 14.670,00 a uma mãe que pagava mensalidade mais cara porque o filho tem necessidades especiais. A instituição deverá ainda pagar R$ 3 mil a título de reparação moral. “Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve ...
06/02/2017
O que diz o projeto que está prestes a descriminalizar a violência doméstica na Rússia
O projeto de lei que descriminaliza a violência doméstica na Rússia, nos casos em que a agressão não causar danos à saúde da vítima e não houver repetição do ato, foi aprovado por deputados da Câmara Baixa (Duma) do Parlamento do país em 27 de janeiro. Leia a matéria na íntegra... ...
06/02/2017
TJSP libera vítima de violência de comparecer a audiência de conciliação de divórcio
Uma mulher vítima de violência doméstica foi desobrigada a comparecer à audiência de conciliação designada em seu processo de divórcio. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que deu parcial provimento ao recurso da autora. Leia a matéria na íntegra... ...
06/02/2017
Doação de bens - Colação sempre necessária?
Nos termos do artigo 538 do CC, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a de outra". Assim, existindo interesse de realizar doação, por exemplo, para descendentes, poderá ser realizada através de instrumento particular ou público, oportunidade na qual é exigida a apresentação de a ...
06/02/2017
Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela 3ª turma do STJ para acolher recurso e ...