Comissão especial do IAB quer melhorar o ECA e rejeita redução de maioridade penal

Parecer negativo em relação à possibilidade de redução da maioridade penal é destaque do relatório final da comissão especial do Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O grupo tem como objetivo discutir e elaborar propostas de aperfeiçoamento do ECA. Na sessão extraordinário da última quinta-feira (24), foi aprov ...

Debatedores defendem ações para equilíbrio entre trabalho e família

Representantes do governo federal disseram nessa terça-feira (29), na Câmara dos Deputados, que a atual gestão está trabalhando pelo equilíbrio trabalho-família para garantir que indivíduos, principalmente mulheres, possam cuidar da família sem abrir mão de estar no mercado de trabalho. Isso porque hoje muitas mulheres abandonam a carreira para cuidar de filhos pequenos ou com defici ...

Comissão aprova doações de particulares para fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 10433/18, que permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos equivalentes de estados e municípios captar recursos de particulares para os respectivos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Leandre (PV ...

Efetividade do Estatuto do Idoso para acesso ao trabalho será tema de debate

A Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), fará audiência pública na quinta-feira (31), às 10h, para debater a efetividade do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003) na garantia do acesso dessa população ao trabalho digno e adequado a suas condições. Devem participar da reuniã ...

Senado derruba portaria que limitava mamografias pelo SUS

No mês da campanha de alerta sobre o câncer de mama, o Senado aprovou um projeto que devolve a mulheres com idades entre 40 e 49 anos o direito de fazer mamografias gratuitas na rede pública de saúde (PDS 377/2015). O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Assista à reportagem. ...

Lei que veta uso de banheiro por pessoas trans é inconstitucional, diz TJ-SP

Por vislumbrar violação ao pacto federativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional uma lei municipal de Sorocaba que proibia pessoas trans de usar banheiros e vestiários em escolas públicas e particulares de acordo com a identidade de gênero. A decisão se deu por unanimidade. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Plano de saúde deverá custear fertilização in vitro

Plano de saúde deverá custear procedimento de fertilização in vitro. Decisão é da 3ª Câmara Cível do TJ/BA que reformou sentença ao entender que o planejamento familiar é um direito garantido pela CF e que os planos de saúde devem cobrir procedimentos para este fim. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Empresa aérea deve indenizar por descaso com passageiros idosos

Uma empresa aérea deverá indenizar, por danos morais e materiais, quatro passageiros – sendo três deles idosos com mais de 80 anos de idade – por descaso e demora na espera de um voo durante viagem à Turquia. A decisão é da juíza de Direito Luciana Biagio Laquimia, da 17ª vara Cível de SP. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Mãe adotante tem direito a licença-maternidade por mesmo prazo de gestante

Uma servidora pública poderá usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Decisão é da 2ª turma do TRF  da 1ª região ao considerar jurisprudência do STF. De acordo com o entendimento do Supremo, os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante.  Leia ...

CAS debaterá dificuldades da avaliação biopsicossocial de pessoa com deficiência

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater as dificuldades da regulamentação da avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência por equipe multidisciplinar, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.156, de  2015). A reunião está marcada para quarta-feira (30), às 10h. O autor do requerimento, senador Romário (Podemos-RJ), afirma que a situa&ccedi ...