Comissão aprova doações de particulares para fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 10433/18, que permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos equivalentes de estados e municípios captar recursos de particulares para os respectivos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Leandre (PV ...

Efetividade do Estatuto do Idoso para acesso ao trabalho será tema de debate

A Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), fará audiência pública na quinta-feira (31), às 10h, para debater a efetividade do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003) na garantia do acesso dessa população ao trabalho digno e adequado a suas condições. Devem participar da reuniã ...

Senado derruba portaria que limitava mamografias pelo SUS

No mês da campanha de alerta sobre o câncer de mama, o Senado aprovou um projeto que devolve a mulheres com idades entre 40 e 49 anos o direito de fazer mamografias gratuitas na rede pública de saúde (PDS 377/2015). O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Assista à reportagem. ...

Lei que veta uso de banheiro por pessoas trans é inconstitucional, diz TJ-SP

Por vislumbrar violação ao pacto federativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional uma lei municipal de Sorocaba que proibia pessoas trans de usar banheiros e vestiários em escolas públicas e particulares de acordo com a identidade de gênero. A decisão se deu por unanimidade. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Plano de saúde deverá custear fertilização in vitro

Plano de saúde deverá custear procedimento de fertilização in vitro. Decisão é da 3ª Câmara Cível do TJ/BA que reformou sentença ao entender que o planejamento familiar é um direito garantido pela CF e que os planos de saúde devem cobrir procedimentos para este fim. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Empresa aérea deve indenizar por descaso com passageiros idosos

Uma empresa aérea deverá indenizar, por danos morais e materiais, quatro passageiros – sendo três deles idosos com mais de 80 anos de idade – por descaso e demora na espera de um voo durante viagem à Turquia. A decisão é da juíza de Direito Luciana Biagio Laquimia, da 17ª vara Cível de SP. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Mãe adotante tem direito a licença-maternidade por mesmo prazo de gestante

Uma servidora pública poderá usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Decisão é da 2ª turma do TRF  da 1ª região ao considerar jurisprudência do STF. De acordo com o entendimento do Supremo, os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante.  Leia ...

CAS debaterá dificuldades da avaliação biopsicossocial de pessoa com deficiência

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater as dificuldades da regulamentação da avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência por equipe multidisciplinar, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.156, de  2015). A reunião está marcada para quarta-feira (30), às 10h. O autor do requerimento, senador Romário (Podemos-RJ), afirma que a situa&ccedi ...

Comissão de Combate à Violência contra a Mulher debate Plano de Equidade do Senado

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza audiência pública na próxima quarta-feira (30), a partir das 14h, para debater o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal. Lançado no início de setembro, o Plano de Equidade permite à direção da Casa acompanhar e avaliar ações internas em favor da igualdade de oportun ...

TST reverte penhora de casa onde mora mãe de executada

O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Leia o conte&u ...