Por falta de previsão contratual, plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro

O juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da 2ª vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara – São Paulo, negou pedido de beneficiária de plano de saúde que pedia a condenação da operadora ao custeio de fertilização in vitro. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Proposta que torna crime de feminicídio imprescritível segue para o Plenário

O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já é o crime de racismo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que pretende modificar o artigo 5º da Carta Magna para determinar que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, i ...

Comissão mista discute Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, apresentou à Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, nesta quarta-feira (30), o Plano de Equidade de Gênero e Raça da Casa. Presidente do colegiado, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que a iniciativa é importante em um país como o Brasil, em que 30,5 milhões de lares brasileiros são comandados por mulher ...

Comissão debate implantação de embriões gerados para salvar vida do irmão

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta manhã para discutir a implantação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro com o intuito de doação de células ou tecidos para utilização terapêutica em irmão. A iniciativa do debate é do deputado Dr. Lu ...

Comissão aprova direito da criança de visitar pais internados em hospital

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 9990/18, que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente não contém regras sobre isso. O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), recomendou a aprovação. “Tem sido constantem ...

Comissão aprova suspensão de locais onde ocorra exploração sexual de menores

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8039/14, que determina a suspensão do funcionamento, por até 30 dias, de locais em que for comprovada a exploração sexual de menores de 18 anos. Em caso de reincidência, o local terá cassado o alvará de funcionamento. A relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), recomendou a aprovação na forma d ...

Seminário debaterá políticas públicas para pessoas com autismo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realiza hoje seminário que vai debater políticas públicas para pessoas com autismo. O evento foi sugerido pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e pelos deputados Célio Studart (PV-CE), que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista; e Professor Israel Batista (PV-DF). ...

Lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica é sancionada com vetos

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a Lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união es ...

Funcionário vítima de homofobia será indenizado em R$ 30 mil

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um funcionário discriminado em razão de sua orientação sexual. Segundo a ação, ele era chamado pelos colegas de “voz fina”, “gay” e “viadinho”. A empresa tentava reduzir o valor da condenação, mas a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, mant ...

Gilmar intima Ernesto Araújo a esclarecer entendimento de gênero

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes intimou o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a prestar esclarecimentos sobre supostas instruções oficiais sobre o entendimento de gênero no Itamaraty. A determinação foi provocada por reclamação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (AB ...