Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a partir do dia em que ela cessar. O entendi ...

Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso no qual uma mãe biológica pretendia ficar com o filho que deu para adoção. A relatora, ministra Nancy Andrighi, inicialmente falou da delicadeza do tema, classificando o caso de "processo de dor". Conforme narrou a ministra, a criança estava há quatro anos no convívio com a nova família. "Mantenho a criança com o c ...

Iniciativas em prol de crianças e adolescentes abrigados em serviços de acolhimento

1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, assim como muitas unidades do Tribunal de Justiça de São Paulo que zelam pelos direitos das crianças e dos adolescentes, constantemente vai além de suas atribuições jurisdicionais e se empenha em iniciativas com a finalidade de propiciar educação e convivência social e familiar aos jovens que, por motivos diversos, encontram-s ...

Lei visa proteger a saúde psíquica da criança

Com o final do relacionamento é essencial que o casal tome medidas para minimizar os impactos da separação na vida dos filhos. Nesse sentido, é importante que o casal tenha maturidade para conversar e explicar (dentro do possível) o que está acontecendo para seus filhos, a fim de tornar a dissolução tranquila e amigável. Entretanto, alguns casais cometem o erro de induzir os filho ...

Alienação parental induz ao rompimento de laços afetivos e é prejudicial à criança

Clique e assista. ...

Síndrome da Alienação Parental

Após o divórcio litigioso de um casal, é comum certo grau de animosidade entre os cônjuges que se distanciam. Porém, por diversos motivos que vão desde o desejo de vingança, a raiva pelo abandono, a não elaboração correta da perda do par até desvios de conduta ou traços de personalidade que se acentuam com o conflito, esse grau de desentendimento alcança n ...

A divisão dos direitos e deveres decorrentes da obrigação alimentar destinada aos filhos

Área do direito que passou por grandes transformações nos últimos anos, sociais, legais e jurisprudenciais, sem dúvida, foi o direito de família, especificamente no que tange aos direitos e obrigações derivados das relações de parentesco. Entre os fatores condutores de tais mudanças podemos citar, exemplificativamente, a inserção da mulher no mercado de t ...

Sem comprovação de necessidade, advogada não tem direito a pensão alimentícia

Ela fez acordo na separação no qual receberia a pensão por cinco anos. Uma advogada que na separação judicial fez acordo para receber alimentos por período de cinco anos, não conseguiu no STJ estender o período da obrigação. O relator, ministro Raul Araújo, ponderou que o acórdão de origem seguiu a jurisprudência da Corte no sentido de que a obr ...

Lançada campanha de combate à exploração sexual de crianças no carnaval

A Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes durante o carnaval foi lançada nesta quinta-feira (16), em Salvador, pelo ministro do Turismo, Marx Beltrão, que disse ter escolhido a capital baiana pela qualidade e abrangência do evento, que atrai turistas do mundo todo. O ministro citou o Disque 100, o canal onde qualquer denúncia de violação a ...

Advogado compra vaca e porco para facilitar partilha em divórcio de cliente

Após quase três anos tentando definir uma partilha de bens que agradasse seu o cliente e a ex-esposa dele, o advogado Nilson Ribeiro Spíndola conseguiu pôr fim ao impasse comprando uma vaca e um porco da mulher. Os animais eram os últimos bens a serem negociados para finalizar o divórcio do casal, que viveu junto por 21 anos, em Niquelândia, no norte de Goiás. Continue lendo... ...