Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Jurisprudência fortalece mecanismos legais de proteção à mulher

????Nesta segunda-feira (25), Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, um evento em Nova York marca o lançamento mundial de uma campanha promovida pela ONU Mulheres, que se estenderá até 10 de dezembro. Alinhado à iniciativa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança a campanha "Não é normal", com atividades de prevençã ...

TJMG concede HC a mulher acusada de matar marido

"Mesmo soberana, a decisão dos jurados somente se torna definitiva com o trânsito em julgado". Com este entendimento, a 2ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu pedido de HC para uma mulher condenada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Varginha a 18 anos e um mês de prisão. Ela foi acusada de homicídio qualificado contra o marido. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Nos EUA, milionário alega em ação quebra de contrato por fim de namoro

Em uma ação por danos morais, candidata à ação frívola do ano, um milionário processou a ex-namorada por término de namoro, em um tribunal de Los Angeles. Mas há mais uma surpresa, em busca de explicação: ele é representado na ação por um dos sócios de um grande escritório de advocacia – não por outra alma solitári ...

Enfrentamento à violência contra mulheres será tema de debate na CDH

Na terça-feira (26), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará audiência pública interativa para debater o enfrentamento à violência contra as mulheres. O requerimento para a realização do debate é de autoria do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Entre os convidados para a audiência, estão o secret& ...

Comissão aprova novas regras para prioridade de idosos em processos judiciais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o juiz a garantir, de ofício, a prioridade de idosos em processos e procedimentos judiciais (Projeto de Lei 2759/11). Atualmente, a prioridade aos maiores de 60 anos só é assegurada após o idoso solicitar a medida ao juiz e comprovar a idade. Com o texto aprovado, o ônus caberá à Ju ...

Comissão de Seguridade debate situação de população LGBTI nos presídios

A Comissão de Seguridade Social e Família debate na próxima terça-feira (26) a situação de pessoas LGBTI+ nos presídios brasileiros. A audiência pública foi pedida pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). A deputada lembra que, de acordo com a organização internacional Transgender Europe, o Brasil é o país que mais mata a população LGBT ...

Comissão aprova projeto sobre divulgação de proibição de taxa para aluno com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência (PL 3092/19). A proposta da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei pro&i ...

Comissão aprova política de estímulo a emprego para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma política pública, chamada de Emprego Apoiado, para estimular a inclusão no mercado de trabalho formal de pessoas com deficiência ou em risco de situação de exclusão social. Um dos pontos da nova política é a previsão de incentivos fiscais par ...

Plenário exalta Consciência Negra e ouve vozes contra o racismo e a violência

O combate ao racismo e à discriminação, a preocupação com o alto índice de homicídio da população negra no Brasil e a sua inserção no mercado de trabalho foram as principais preocupações dos participantes da sessão especial de sexta-feira (22). O Plenário do Senado ouviu vozes em favor dos negros para lembrar o Dia Nacional de Zumbi e da Con ...