Direito de Família na Mídia
15/12/2019
Divorciada tem negada pensão por morte por falta de provas de reconciliação
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve decisão que negava pensão para ex-mulher de um servidor público, falecido em 2011, sob entendimento de que não havia prova indicando a existência de união estável entre os então divorciados. Leia o conteúdo na íntegra. ...
15/12/2019
Herdeiro que tentou anular testamento é desmentido por provas em vídeo
Um herdeiro preterido tentou anular o testamento alegando que uma das testemunhas não presenciou a leitura do documento, mas foi desmentido por vídeo. A 15ª câmara Cível do TJ/RJ manteve a sentença que confirmou o testamento particular, sob entendimento de que o referido vídeo "é bastante elucidativo e confirma a real dinâmica dos fatos". Leia o conteúdo na ínt ...
15/12/2019
Barroso suspende norma de Londrina que proibia questões de gênero em escolas
O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos de dispositivo de norma de Londrina/PR que proíbe a adoção de conteúdos relacionados às questões de gênero na rede municipal de ensino. Para Barroso, o não enfrentamento de questões de gênero nas escolas contribui para a perpetuação do estigma e do preconceito. Leia o conteúdo na íntegra. ...
15/12/2019
Parlamentares e magistradas avaliam os 12 anos da Lei Maria da Penha
A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher lançou, na quarta-feira (11), a publicação do seminário “12 anos de Lei Maria da Penha”, realizado em 2018. No lançamento da publicação, que reúne artigos dos participantes do evento, as convidadas reforçaram a importância da lei, mas ressaltaram a necessidade de uma reavaliaç&atil ...
15/12/2019
Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede herança a casa de residência para idosos caso o morador não tenha herdeiros ou se os sucessores abrirem mão da herança. O Código Civil determina que os bens são revertidos para o Estado na falta de herdeiros. Pelo texto aprovado, ficarão para a entidade respons& ...
15/12/2019
Autores de 27% dos feminicídios têm histórico de violência doméstica
Levantamento exclusivo do Diário do Grande ABC junto aos boletins de ocorrência dos 11 feminicídios (agravante para homicídio, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher) ocorridos neste ano no Grande ABC mostra que ao menos três assassinos (27%) tinham histórico de violência – cont ...
11/12/2019
TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a pesquisa e penhora de bens de propriedade da mulher de um devedor, mesmo ela nã ...
11/12/2019
CNJ publica novas regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência
Foi publicada, no último dia 3, a resolução 299/19 do CNJ, que estabelece que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A norma determina que os tribunais de todo o país têm 180 dias, a contar de dezembro de 2019, para apresentar ao CNJ estudos para a criaç ...
11/12/2019
Promulgada lei que garante atendimento de psicólogo a alunos de escolas públicas
As redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A determinação está prevista na Lei 13.935/2019, promulgada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União (D ...
11/12/2019
Lei prevê competência dos juizados de violência contra a mulher para ações de divórcio
A Lei 13.894/19 foi atualizada nesta quarta-feira (11) e passa agora a prever a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, nos casos de violência. O texto estabelece, no entanto, que esses juizados não cuidar&atil ...