Projeto inclui prevenção da violência contra a mulher no currículo escolar brasileiro

O Projeto de Lei 5509/19 inclui assuntos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. A proposta, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Hoje a lei já prevê ...

OAB solicita audiência à OEA para debater violência contra a mulher no Brasil

No último sábado, 4, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional apresentou pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos. Com o pedido, a Ordem pretende debater sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio no Brasil durante o 175º Período Ordinário d ...

Justiça autoriza penhora de terreno após alegação de ser único bem da família

Imóvel não edicado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não congurar a residência do casal ou da entidade familiar. Assim entendeu, por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região ao manter a penhorabilidade do terreno de um homem que não comprovou que a área, sem construção, era o único bem que futu ...

TJRS oferece atendimento prioritário para idosos em espaço especializado

O TJRS possuiu espaço especializado, junto ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre, para oferecer atendimento prioritário para idosos, o Cejusc 60+. Neste espaço, os idosos podem tratar sobre assuntos relacionados a dívidas, abandono, litígios familiares, problemas com vizinhos, violência doméstica, além de informações sobre direitos e servi ...

Dificultar matrícula de aluno com deficiência poderá ser considerado discriminação

O Projeto de Lei 5352/19 considera ato discriminatório à pessoa com deficiência dificultar a matrícula em instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também define como discriminação impedir ou inviabilizar a permanência na escola, excluir o aluno das atividades de lazer e ...

Países com menos meninas grávidas têm sexo e gênero na escola

No jardim de infância, crianças de menos de cinco anos brincam com bonecos que mostram que os corpos de meninos e meninas são diferentes  Eles aprendem também que algumas crianças têm dois pais ou duas mães. E que tudo bem as pessoas serem diferentes. Em algumas escolas, existe até o "dia do sexo", quando os estudantes assistem a palestras sobre sexualidade. Eles aprendem ta ...

Senadora propõe projeto para evitar revogação completa da Lei de Alienação Parental

Quase dez anos depois de publicada, a Lei de Alienação Parental (LAP) tem passado por nova análise no Senado desde que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre maus-tratos a crianças e adolescentes, criada em 2017, sugeriu sua revogação. Para o então senador Magno Malta, que presidiu a CPI, a lei desvirtua o propósito de garantir o convívio das crianç ...

Mulher vítima de violência doméstica poderá comprar carro com isenção de IPI

O Projeto de Lei 5355/19 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o veículo comprado por mulher vítima de violência doméstica e familiar que utilize o automóvel no trabalho e seja formalizada como Microempreendedora Individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado pelo deputado Bosco Costa (PL-SE). O projeto altera a Lei 8.989/95, que ...

Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa

O Projeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto do Idoso e a Lei 10048/00, que trata da prioridade de atendimento. “Não existe mais justificativa para dizer que uma pessoa com 60 anos é idosa. A cada dia que se passa vemos mais pesso ...

Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua condição jurídica ou não tenha conhecimento da morte do autor da herança. Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso especial de um homem que pedia o re ...