Concubina de servidor falecido não pode ser beneficiário de pensão por morte

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitou o pedido da parte autora para que lhe fosse concedida pensão vitalícia à companheira de falecido servidor público militar. Na decisão, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que há precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

Comissão discute uso da internet para exploração sexual de crianças e adolescentes

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza, nesta quinta-feira (14), uma audiência pública para debater sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. O debate foi solicitado pelo deputado Roberto Alves (PRB-SP) com o objetivo de discutir os avanços nas investigações sobre as redes criminosas de abus ...

Transexual pode alterar nome e gênero em registro civil mesmo sem cirurgia

"A pessoa transexual pode adotar nome que reflita a identidade de gênero com o qual se identifica, ainda que não realizada a transgenitalização, com amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação." Sob esse entendimento, uma mulher transexual conseguiu, diante da 1ª câmara Cível do TJ/RO, alterar o nome e o gênero constantes no r ...

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de ...

Quarta Turma reconhece acordo em ação já sentenciada e prestigia atuação de centro de conciliação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), mesmo já havendo sentença proferida no caso. Foi a primeira decisão em que o STJ reconheceu a importância do Cejusc – instituído pela Resolução 12 ...

Comissão aprova que estudantes grávidas possam fazer trabalhos e avaliações sem sair de casa

Comissão aprova proposta que permite que estudantes grávidas possam realizar, de casa, trabalhos e avaliações escolares. A medida será válida somente a partir do oitavo mês de gestação e pode se estender a até seis meses após o nascimento da criança - independente do nível ou modalidade de ensino. A proposta prevê, por exemplo, um acompanhamento pe ...

Comunidades no Rio cobram regularização fundiária para evitar despejos forçados

Cerca de 50 comunidades da cidade do Rio de Janeiro correm risco de remoção, por não terem o registro de posse de imóveis. Para pressionar a prefeitura por uma política de regularização fundiária, moradores protestaram hoje (8), em frente ao Palácio da Cidade, em Botafogo. A maioria das comunidades fica na Barra da Tijuca, na zona oeste, na Ilha do Governador, zona norte, e no Jardi ...

ONU quer ampliar participação feminina em missões de paz a partir de 2018

O subsecretário-geral do Departamento de Manutenção das Operações de Paz, Jean-Pierre Lacroix, disse hoje (8) que o objetivo de sua equipe é trabalhar para aumentar  no próximo ano o número de mulheres nas operações de paz das Nações Unidas. “A participação feminina nessas missões não é apenas uma questão de e ...

Em exposição, artistas brasileiros retratam os direitos humanos universais

A partir deste sábado (9), o Memorial da Resistência, na capital apulista, apresenta a exposição Canto Geral: a luta dos direitos humanos, que traz 30 gravuras de artistas brasileiros que se referem a cada um dos artigos da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, e  violações desses direitos no país. A entrada é gratuita. “Quando se lê a declara&c ...

Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro

Na presente coluna, prosseguimos nossas reflexões, iniciadas em coluna anterior, a respeito do artigo 1.830 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivên ...