Judiciário determina mudança de nome e sexo a transexual

Uma decisão da comarca de Açailândia julgou procedente o pedido de uma transexual, autorizando a mudança de seu nome e sexo no Registro Civil de Nascimento. Conforme a sentença assinada pelo juiz André Bogéa, titular da 2ª Vara, a alteração deve ser feita pelo Cartório competente, fazendo constar o novo nome e o sexo feminino, com expedição de nova certid&at ...

6 projetos de lei que podem mudar a vida das mulheres brasileiras em 2018

Atualmente, existem mais de 1.700 propostas ligadas aos direitos da mulher em tramitação na Câmara e no Senado. A tentativa de 18 homens para criminalizar o aborto até em casos de estupro. O fundo para a violência contra a mulher, previsto na Lei Maria da Penha, retirado da pauta do Congresso. Rebeca Mendes e o primeiro pedido concreto de aborto legal negado pelo STF. 2017 não foi um ano fácil pa ...

Partilha de Bens entre ex-amantes é possível?

Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento é da 3ª turma do STJ ao rejeitar recurso de recorrente que pleiteou a partilha de bens da ex-amante. Para o colegiado, o tribunal de origem acertou ao nã ...

Justiça do Rio registra aumento de 63 por cento em casos de feminicídio em 2017

A Justiça do Rio de Janeiro registrou, em 2017, 88 casos de feminicídio, um aumento de 63% em relação ao ano anterior, quando houve 54 registros. O mês de outubro foi o que apresentou o maior crescimento: 13 registros, contra cinco no mesmo período de 2016. Em relação às prisões por processos ligados à violência doméstica, o Observatório da Viol&ec ...

Equiparação do companheiro ao cônjuge na sucessão: qual o impacto?

Há quem diga que o casamento está saindo de moda. Há quem entenda que, após a equiparação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do cônjuge (relação do casamento) ao companheiro (relação da união estável) para fins sucessórios, não mais haveria distinção dentre casar oficialmente ou viver em união estável. Ainda, h&aa ...

Inscrições para Casamento Coletivo começam na segunda

Na próxima segunda-feira (08), começam as inscrições para o Casamento Civil Coletivo, organizado pelo Programa Justiça nos Bairros. Os casais de Araucária que tiverem interesse podem buscar informações nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e levar a documentação necessária até 16 de fevereiro no Cartório de Registro Civil de A ...

Atos graves de donatário permitem revogar doação por ingratidão, diz STJ

É permitida a revogação de doação por ingratidão quando o donatário pratica atos graves contra o doador. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter, por unanimidade, decisão que reconheceu como ingrata uma ex-mulher que, durante um surto, disparou arma de fogo em frente à casa do ex-companheiro. Após a separação, o homem do ...

Projeto permite uso do nome social em documento de identidade

 Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB). O texto altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sancionada pelo presidente Michel Temer em maio do ano passado. A ICN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Elei ...

Psicóloga explica o que é divórcio às crianças em novo livro

A autora trabalha no Sistema Público de Mediação Familiar do Ministério de Justiça e no projeto Laços - Fundação Vieira Gomes. A obra propõe a mediação como meio eficaz na resolução alternativa de litígios familiares e na garantia do bem-estar dos filhos. A história, já apresentada em várias escolas e instituiçõ ...

Ser conhecido por outro nome não garante mudança em registro civil

Segundo os artigos 56, 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), o nome de uma pessoa só pode ser alterado em caso excepcional e de forma motivada. Assim, o mero descontentamento com o prenome não autoriza sua modificação. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou a inclusão do nome Mohamad ...